--- title: "Súmula 459 do STJ: Taxa Referencial (TR)" description: "O que decide a Súmula 459 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-459/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:601ebc0d38f1c9bd36647ff5613f9d1797de8b39eed296f6b8fd0cbab8f25391" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 459 do STJ: Taxa Referencial (TR) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 459, originária do Tema 223 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito administrativo. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 459 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” ## A discussão que originou a Súmula 459 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 459. ## Como a Súmula 459 se aplica na prática A Súmula 459 vem do Tema 223 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-11-11 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 459 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 459 Invocar a Súmula 459 exige mostrar que o caso concreto de direito administrativo reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 459 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 459 entre as 15 súmulas de direito administrativo nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 407, do Tema 153, de 2009-09-09, 63 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 459 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito administrativo (Tema 223 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 454 do STJ: Substituição da Taxa Referencial - TR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-454/index.md) - [Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-223/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 561 do STJ: Conselhos Regionais de Farmácia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-561/index.md) - [Súmula 570 do STJ: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-570/index.md) - [Súmula 126 do STF: taxa de aguardente do IAA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/index.md) - [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-459/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 459 do STJ: Taxa Referencial (TR). Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-459/ Versão do conteúdo: sha256:601ebc0d38f1c9bd36647ff5613f9d1797de8b39eed296f6b8fd0cbab8f25391 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-459", "type": "webpage", "title": "Súmula 459 do STJ: Taxa Referencial (TR)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-459/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:601ebc0d38f1c9bd36647ff5613f9d1797de8b39eed296f6b8fd0cbab8f25391", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: