--- title: "Súmula 462 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF" description: "O que decide a Súmula 462 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-462/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:dbdfed5613e69ac71ba511fc806269d378902ddfb20b7a2e96c9d93c9bd8ce8e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 462 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 462, originária do Tema 343 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 462 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.” ## A discussão que originou a Súmula 462 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 462. ## Como a Súmula 462 se aplica na prática A Súmula 462 vem do Tema 343 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2010-02-24 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 462 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 462 Invocar a Súmula 462 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 462 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 462 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 461, do Tema 228, de 2010-02-10, 14 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 462 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito processual (Tema 343 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 343 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-343/index.md) - [Súmula 484 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-484/index.md) - [Súmula 573 do STJ: Termo inicial da prescrição nas demandas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-573/index.md) - [Súmula 426 do STJ: Juros de mora na indenização do seguro DPVAT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-426/index.md) - [Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-409/index.md) - [Isenção por doença grave negada: prova e via de revisão](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-negada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-462/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 462 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-462/ Versão do conteúdo: sha256:dbdfed5613e69ac71ba511fc806269d378902ddfb20b7a2e96c9d93c9bd8ce8e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-462", "type": "webpage", "title": "Súmula 462 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-462/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dbdfed5613e69ac71ba511fc806269d378902ddfb20b7a2e96c9d93c9bd8ce8e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: