--- title: "Horas extras recebidas em acordo sofrem imposto de renda?" description: "Horas extras têm natureza remuneratória e sofrem IR mesmo quando pagas em acordo coletivo. Saiba separar outras parcelas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dff95ee59a45932e777facde4f7c25b97d3ef20f2b552310f9e167dcc6f34d07" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 463" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=463" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 463." - name: "CTN, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define o fato gerador do imposto de renda sobre renda e proventos." - name: "Lei 7.713/1988, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art3" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê incidência sobre rendimentos e ganhos de capital que constituam acréscimo patrimonial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Horas extras recebidas em acordo sofrem imposto de renda? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Valores pagos por horas extraordinárias trabalhadas sofrem imposto de renda, inclusive quando decorrem de acordo coletivo. A Súmula 463 do STJ olha para a natureza remuneratória da parcela: o trabalhador recebe por tempo de serviço que ultrapassou a jornada, e não para reparar a perda de um bem. ## Chamar a verba de indenização não altera sua origem O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) alcançam acréscimos de natureza remuneratória. Se o acordo calcula valores com base em horas efetivamente trabalhadas além da jornada, a etiqueta “indenização” não impede a incidência. A negociação coletiva resolve o passivo, mas não reescreve o fato econômico. Imagine acordo que paga cem horas extras não registradas. Mesmo em parcela única e sem reconhecimento de vínculo adicional, o valor substitui remuneração que deveria ter sido paga à época. ## Outras parcelas do mesmo acordo podem ser diferentes Dano moral, reembolso comprovado e determinadas indenizações rescisórias não seguem automaticamente o tratamento das horas extras. Um termo que reúne vários pedidos deve discriminar valores de forma compatível com a controvérsia real. Distribuição artificial para reduzir tributo pode ser desconsiderada. Juros e atualização também merecem leitura própria, sobretudo quando o pagamento acumula exercícios. A Súmula 463 responde à parcela principal de horas extras, não a todos os acessórios possíveis. ## Cálculo e informe precisam ser reconciliados Separe acordo coletivo ou judicial, planilha de horas, contracheques, comprovante de pagamento e informe de rendimentos. Confira se a retenção considerou o regime aplicável a rendimentos recebidos acumuladamente quando cabível, sem presumir que a alíquota de um único mês resolve todo o período. Se a fonte lançou todo o acordo como hora extra, mas há parcelas autônomas comprovadas, peça memória e correção. Se, ao contrário, não houve retenção, a súmula alerta que a obrigação tributária não desaparece. O diagnóstico seguro parte da composição do crédito e dos anos a que ele se refere. A conferência deve abranger ainda contribuição previdenciária e reflexos trabalhistas, que obedecem fundamentos próprios. Uma conclusão sobre imposto de renda não resolve automaticamente esses outros descontos, mesmo quando todos aparecem no mesmo demonstrativo. O período de competência de cada parcela deve permanecer visível nessa conferência. ## Proveniência - [STJ — Súmula 463](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=463) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 463. - [CTN, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o fato gerador do imposto de renda sobre renda e proventos. - [Lei 7.713/1988, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art3) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê incidência sobre rendimentos e ganhos de capital que constituam acréscimo patrimonial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Súmula 91 do TST: nulidade do salário complessivo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/index.md) - [Súmula 498 do STJ: dano moral não sofre imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-498/index.md) - [Súmula 277 do TST: ultratividade das normas coletivas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-463/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Horas extras recebidas em acordo sofrem imposto de renda?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/ Versão do conteúdo: sha256:dff95ee59a45932e777facde4f7c25b97d3ef20f2b552310f9e167dcc6f34d07 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-463", "type": "webpage", "title": "Horas extras recebidas em acordo sofrem imposto de renda?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dff95ee59a45932e777facde4f7c25b97d3ef20f2b552310f9e167dcc6f34d07", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: