--- title: "Comissão de permanência junto com juros e multa pode?" description: "A Súmula 472 do STJ impede cumular a comissão de permanência com juros, multa e correção. Veja como identificar essa soma indevida na fatura em atraso." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be0de4b53ef5a27d97d8c5a15733b3ad2a3de157a9401327fbcb1faf2b5404ba" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 472 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=472" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 472 do STJ veda cumular a comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 51 do CDC combate cláusulas que deixem o consumidor em desvantagem exagerada, base do controle sobre a cumulação de encargos." - name: "STJ — Tema Repetitivo 52" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=52&cod_tema_inicial=52&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 52 veda cumular comissão de permanência com juros, multa ou correção e limita seu valor aos encargos contratuais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comissão de permanência junto com juros e multa pode? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na fatura de uma dívida bancária em atraso, aparece uma linha chamada comissão de permanência e, logo abaixo, juros, multa e correção monetária, tudo somado. A pergunta natural é se essa acumulação é legal. A Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça responde que não pode haver esse empilhamento de encargos. A comissão de permanência tem uma função própria no período de inadimplência, e cobrá-la ao lado de outros encargos da mesma natureza é justamente o que a súmula veda. ## O que é a comissão de permanência A comissão de permanência é um encargo previsto para o período posterior ao vencimento. Segundo o Tema Repetitivo 52, ela só é válida em contrato sujeito ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) quando não é cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária. A correção monetária não aparece na frase final da Súmula 472, mas integra expressamente as anotações da tese repetitiva e já era vedada pela Súmula 30. Assim, olhar apenas o nome das rubricas não basta; é necessário verificar se dois encargos cobrem o mesmo período de inadimplência. ## A soma que a Súmula 472 proíbe Se escolhida a comissão, seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O parâmetro consolidado considera juros remuneratórios limitados à taxa contratada para a normalidade, juros moratórios até o limite aplicável e multa contratual de até 2% na relação de consumo. A instituição não pode cobrar a comissão e acrescentar novamente esses componentes em linhas separadas. Também não pode mudar apenas o rótulo para reproduzir a mesma cumulação. A planilha deve permitir identificar período, base e taxa de cada item. ## Como identificar a cobrança irregular Para conferir, vale abrir o demonstrativo do débito e observar se, no período de atraso, a comissão de permanência aparece somada a juros, multa e correção. Se sim, há indício da cumulação vedada pela Súmula 472, e o excesso pode ser questionado. Um exemplo: um contrato em atraso que cobra comissão de permanência de determinado percentual e ainda acrescenta multa de 2% e juros de mora sobre o mesmo período está somando encargos que a súmula manda separar. Corrigir isso não elimina a dívida, mas afasta a duplicidade de cobrança no intervalo de inadimplência. ## Proveniência - [STJ — Súmula 472 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=472) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 472 do STJ veda cumular a comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 do CDC combate cláusulas que deixem o consumidor em desvantagem exagerada, base do controle sobre a cumulação de encargos. - [STJ — Tema Repetitivo 52](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=52&cod_tema_inicial=52&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 52 veda cumular comissão de permanência com juros, multa ou correção e limita seu valor aos encargos contratuais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 285 do STJ: multa de 2% no atraso bancário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/index.md) - [Súmula 379 do STJ: juros de mora até 1% ao mês](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-379/index.md) - [Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% não são abusivos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [Súmula 380 do STJ: revisional não afasta a mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/index.md) - [Súmula 122 do STF: comisso e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/index.md) - [REsp 2.199.537 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199537/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-472/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comissão de permanência junto com juros e multa pode?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/ Versão do conteúdo: sha256:be0de4b53ef5a27d97d8c5a15733b3ad2a3de157a9401327fbcb1faf2b5404ba Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-472", "type": "webpage", "title": "Comissão de permanência junto com juros e multa pode?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be0de4b53ef5a27d97d8c5a15733b3ad2a3de157a9401327fbcb1faf2b5404ba", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: