--- title: "DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474" description: "A Súmula 474 manda graduar o DPVAT pela invalidez permanente parcial. A orientação vale para sinistros antigos e exige laudo e tabela legal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f430cc630ced5afb205ae5c8b766197545f728f4ba67d3b1fc1baa54f56aa65" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 474" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=474" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado estabelece que a indenização do DPVAT por invalidez parcial seja paga proporcionalmente ao grau da invalidez." - name: "STJ — Tema Repetitivo 542" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=542&cod_tema_inicial=542&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "O tema confirma a validade da indenização proporcional à extensão da invalidez, inclusive para acidentes anteriores à MP 451/2008." - name: "Lei Complementar 211/2024, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 4º revogou a Lei Complementar 207/2024, que instituíra o SPVAT." - name: "SUSEP — invalidez permanente no DPVAT" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat" verified_at: "2026-07-12" claim: "A SUSEP descreve a graduação pela tabela e os documentos para pedidos históricos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos sinistros alcançados pelo antigo DPVAT, a invalidez permanente parcial não gerava automaticamente o valor máximo. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça determina indenização proporcional ao grau da incapacidade. A orientação continua útil em pedidos históricos, mas não significa que exista seguro obrigatório ativo para acidente atual: o SPVAT foi revogado pela [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211). ## A proporcionalidade reconhecida pela Súmula 474 A primeira etapa é identificar a parte do corpo ou função atingida e o percentual previsto na tabela legal; depois, aplica-se o grau de repercussão da sequela permanente. O Tema 542 do STJ confirmou que essa graduação é válida também para acidentes anteriores à [Medida Provisória 451/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-15;451). Morte, invalidez total e despesas médicas são coberturas diferentes e não devem ser calculadas com a mesma fórmula. ## Laudo deve apontar permanência, localização e intensidade Não basta provar que houve lesão durante o acidente. A invalidez precisa estar consolidada e ser permanente, com indicação da estrutura afetada e do grau funcional. Laudo do IML, perícia judicial, relatórios médicos, exames e alta do tratamento ajudam a comparar a sequela com a tabela. Percentual sem fundamentação ou aplicado ao membro errado pode justificar revisão do pagamento. ## Diferença entre a lesão clínica e o percentual securitário O percentual do seguro não mede dor, culpa do motorista nem dano moral. Ele segue a tabela específica do DPVAT e o enquadramento médico da invalidez. Uma limitação grave para a profissão pode ter outras repercussões civis, mas isso não transforma, por si só, a invalidez parcial em total no cálculo securitário. Da mesma forma, melhora previsível durante o tratamento pode impedir concluir prematuramente que a sequela é definitiva. ## A data do acidente delimita o pedido residual A SUSEP separa sinistros até 31 de dezembro de 2020, vinculados ao canal da antiga Seguradora Líder, dos posteriores direcionados à CAIXA. Esse encaminhamento não garante cobertura para qualquer data posterior; confirme a orientação oficial vigente. Para cobrar diferença, guarde a carta de pagamento, o laudo usado e a memória de cálculo. Fora do estoque histórico comprovado, não se deve invocar a Súmula 474 como fonte autônoma de cobertura. ## Perguntas frequentes ### Toda sequela pequena gera indenização do DPVAT? Não. É preciso comprovar invalidez permanente enquadrável na tabela e quantificar seu grau. Lesão temporária, curada sem sequela, não se converte em invalidez apenas porque houve dor ou afastamento. ### E se a invalidez permanente for total? A proporcionalidade da Súmula 474 trata da invalidez parcial. Quando a tabela enquadra a perda funcional como total, aplica-se o percentual integral previsto para aquela hipótese; se a perda é parcial, o valor é graduado conforme a redução funcional comprovada. ## Proveniência - [STJ — Súmula 474](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=474) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado estabelece que a indenização do DPVAT por invalidez parcial seja paga proporcionalmente ao grau da invalidez. - [STJ — Tema Repetitivo 542](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=542&cod_tema_inicial=542&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema confirma a validade da indenização proporcional à extensão da invalidez, inclusive para acidentes anteriores à MP 451/2008. - [Lei Complementar 211/2024, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 4º revogou a Lei Complementar 207/2024, que instituíra o SPVAT. - [SUSEP — invalidez permanente no DPVAT](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A SUSEP descreve a graduação pela tabela e os documentos para pedidos históricos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 257 do STJ: prêmio do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/index.md) - [Súmula 405 do STJ: prescrição do DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/index.md) - [Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/index.md) - [DPVAT por invalidez pago a menor: como avaliar a diferença](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-diferenca-invalidez-judicial/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-474/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/ Versão do conteúdo: sha256:7f430cc630ced5afb205ae5c8b766197545f728f4ba67d3b1fc1baa54f56aa65 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-474", "type": "webpage", "title": "DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f430cc630ced5afb205ae5c8b766197545f728f4ba67d3b1fc1baa54f56aa65", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: