> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 A Súmula 477 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito do consumidor que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 477 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A decadência do [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), II, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 477 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S2 do STJ, em julgamento de 2011-08-10. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa O enunciado foi construído para responder a esta situação: Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), II, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos. Quem pretende invocar a Súmula 477 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 477 do STJ resolve? A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), II, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm), à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 449 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-449/index.md) - [Súmula 393 do STJ: Exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-393/index.md) - [Súmula 398 do STJ: Prescrição da ação para pleitear os juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-398/index.md) - [Súmula 399 do STJ: 1-Tanto o promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-399/index.md) - [Súmula 446 do STJ: Legitimidade da recusa de expedição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-446/index.md) - [Súmula 507 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-507/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. Versão canônica: