--- title: "Fraude bancária feita por terceiro: quando há responsabilidade do banco" description: "Entenda quando a fraude de terceiro é risco interno do banco pela Súmula 479 do STJ e por que falha do serviço e culpa exclusiva dependem da prova." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-479/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9f2b3bef9d78f02999ec150c9a1859ed130632c9fa4db4f8f8262eda68c1036" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 479 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=479" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 479 do STJ prevê que instituições financeiras respondem por danos de fraudes de terceiros em suas operações." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 14 do CDC fixa a responsabilidade objetiva por falha no serviço e, no §3º, exclui o dever de indenizar quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro." - name: "STJ — Tema Repetitivo 466" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=466&cod_tema_inicial=466&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 466 qualifica como fortuito interno as fraudes ligadas ao risco das operações bancárias e originou a Súmula 479." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fraude bancária feita por terceiro: quando há responsabilidade do banco Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empréstimo aberto com documento falso, movimentação incompatível com o perfil da conta ou transferência induzida por falsa central não recebem uma resposta única. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça afirma que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos que constituem fortuito interno de suas operações. O ponto decisivo é saber se o golpe se liga ao risco e à segurança do serviço bancário ou se a prova revela fato exclusivo da vítima ou de terceiro, sem defeito imputável ao banco. ## A ideia de fortuito interno na Súmula 479 Fraude é fortuito interno quando materializa risco próprio da atividade, como abertura de conta ou concessão de empréstimo com documento falso. Nessa hipótese, a responsabilidade é objetiva: não se exige provar culpa subjetiva do banco, mas continuam necessários o defeito do serviço, o dano e o nexo entre ambos. Em canais digitais, os mecanismos de segurança também importam. Operações muito diferentes do padrão de valor, frequência ou destinatário podem indicar falha de detecção. O uso de senha verdadeira não encerra sozinho a análise se o sistema deixou passar movimentações claramente atípicas. ## Quando a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar Nos termos do art. 14, § 3º, o fornecedor pode afastar o dever de reparar ao demonstrar a inexistência de defeito ou a exclusividade da conduta do consumidor ou de terceiro. Uma transferência voluntariamente autorizada em engenharia social pode ser considerada fortuito externo se não houver vazamento, operação atípica nem outra falha do serviço. Também pode ocorrer culpa concorrente, conforme os fatos. Por isso, não é correto afirmar que fornecer senha sempre exonera o banco, nem que toda fraude gera restituição automática. Horário, valor, sequência das operações, perfil anterior, alertas, bloqueios e origem dos dados usados pelo golpista precisam ser examinados. ## O que reunir para sustentar o pedido Guarde extratos, horários, telas, conversas, protocolos de contestação e o boletim de ocorrência. Peça ao banco os registros de autenticação e a fundamentação da negativa. Esses elementos ajudam a mostrar se as transações fugiram do padrão e se a instituição reagiu aos sinais de risco. A contestação administrativa deve ser feita rapidamente. Se não houver solução, Procon, consumidor.gov.br e Banco Central são canais possíveis, sem prejuízo da via judicial. A Súmula 479 serve como fundamento para o fortuito interno; a conclusão sobre ressarcimento e eventual dano moral depende da prova do caso. ## Proveniência - [STJ — Súmula 479 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=479) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 479 do STJ prevê que instituições financeiras respondem por danos de fraudes de terceiros em suas operações. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 14 do CDC fixa a responsabilidade objetiva por falha no serviço e, no §3º, exclui o dever de indenizar quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. - [STJ — Tema Repetitivo 466](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=466&cod_tema_inicial=466&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 466 qualifica como fortuito interno as fraudes ligadas ao risco das operações bancárias e originou a Súmula 479. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 388 do STJ: devolução indevida de cheque](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-388/index.md) - [Golpe do motoboy que busca o cartão: o banco devolve](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-motoboy-recolhe-cartao/index.md) - [Quando o banco responde por fraude na conta do cliente](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-banco-fraude/index.md) - [Banco não barrou transações fora do meu perfil](https://wikijuridica.com.br/bancario/transacoes-atipicas-banco-nao-bloqueou/index.md) - [Súmula 532 do STJ: cartão não pedido é prática abusiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-532/index.md) - [Seguro de cartão negou cobertura do golpe: como reagir](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-cartao-conta-cobre-golpe/index.md) - [Pix feito sob coação em assalto: o banco responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-sob-coacao-assalto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-479/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fraude bancária feita por terceiro: quando há responsabilidade do banco. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-479/ Versão do conteúdo: sha256:d9f2b3bef9d78f02999ec150c9a1859ed130632c9fa4db4f8f8262eda68c1036 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-479", "type": "webpage", "title": "Fraude bancária feita por terceiro: quando há responsabilidade do banco", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-479/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9f2b3bef9d78f02999ec150c9a1859ed130632c9fa4db4f8f8262eda68c1036", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: