--- title: "Empresa sem dinheiro para custas pode pedir justiça gratuita?" description: "Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode obter justiça gratuita se provar insuficiência. Entenda a Súmula 481 e os arts. 98 e 99 do CPC." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-481/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e620fdb57ebdcdbfc1d87452fd679c11793f09b9447c0e1b5f15886a16b62ec3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 481" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000481%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "A súmula abrange pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que prove impossibilidade de pagar os encargos." - name: "Código de Processo Civil, arts. 98 e 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "O CPC prevê gratuidade para pessoa natural ou jurídica, limita a presunção à pessoa natural e disciplina sucumbência, condição suspensiva e prazo de cinco anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa sem dinheiro para custas pode pedir justiça gratuita? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa, associação ou fundação pode ficar sem recursos para suportar as despesas de um processo. A Súmula 481 do STJ permite que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, receba justiça gratuita quando demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O benefício não nasce automaticamente do tipo da entidade, de uma declaração genérica nem da mera existência de dívidas. O pedido precisa mostrar a situação econômica concreta. Essa exigência probatória distingue a pessoa jurídica da pessoa natural, cuja alegação de insuficiência recebe presunção relativa no [art. 99, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Presunção da pessoa natural não se estende à empresa Para a pessoa natural, a declaração de falta de recursos é presumida verdadeira, mas o juiz pode afastá-la quando os autos revelarem elementos contrários. Antes de indeferir, deve dar oportunidade para comprovação. Já a pessoa jurídica não conta com essa presunção e precisa instruir o pedido desde o início. A Súmula 481 vale igualmente para sociedades empresárias e entidades sem fins lucrativos. Não existe concessão automática só porque a organização é beneficente, está inativa ou se encontra em recuperação judicial. ## Documentos que podem retratar a insuficiência Balanço patrimonial, demonstração de resultado, fluxo de caixa, extratos, declarações fiscais e informações sobre passivo e faturamento ajudam a revelar a capacidade real de pagamento. Os documentos devem ser atuais, coerentes entre si e proporcionais à estrutura da organização e ao custo do processo. Recuperação judicial, encerramento de atividades ou saldo bancário baixo são indícios possíveis, não provas isoladas decisivas. O juiz avalia o conjunto e pode pedir esclarecimentos quando houver lacunas ou sinais de patrimônio disponível. ## Quando e como o pedido pode ser formulado O [art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite requerer a gratuidade na petição inicial, na contestação, no pedido de ingresso de terceiro ou em recurso; pedido superveniente pode ser apresentado por petição simples. A decisão deve considerar a insuficiência para custas, despesas e honorários, nos limites previstos no art. 98. O benefício não afasta a responsabilidade pela sucumbência. Pelos §§ 2º e 3º do art. 98, as obrigações decorrentes da derrota ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só podem ser executadas, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, se o credor provar que deixou de existir a insuficiência; passado esse prazo, extinguem-se. O código ainda permite gratuidade parcial ou parcelamento. ## Faturamento não encerra sozinho a análise Uma empresa pode ter receita e, ainda assim, enfrentar falta comprovada de liquidez; também pode declarar prejuízo enquanto mantém ativos capazes de suportar as despesas. Por isso, nem faturamento alto nem resultado negativo isolado resolvem o pedido. O caminho consistente é explicar a relação entre patrimônio, caixa, obrigações correntes e custo estimado do processo. Se os números contradisserem a alegação, a gratuidade pode ser negada; se demonstrarem impedimento real de acesso à Justiça, a Súmula 481 autoriza a concessão. ## Proveniência - [STJ — Súmula 481](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000481%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A súmula abrange pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que prove impossibilidade de pagar os encargos. - [Código de Processo Civil, arts. 98 e 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O CPC prevê gratuidade para pessoa natural ou jurídica, limita a presunção à pessoa natural e disciplina sucumbência, condição suspensiva e prazo de cinco anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 463 do TST: prova da justiça gratuita e ADC 80](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-463/index.md) - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [Súmula 581 do STJ: Recuperação judicial do devedor principal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-581/index.md) - [Recuperação judicial de grupo econômico: pedido conjunto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-grupo-economico-consolidacao/index.md) - [Superendividamento não é recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-superendividamento-e-recuperacao-judicial/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [REsp 2.199.429 do STJ: justiça gratuita na fase recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199429/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-481/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 99, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99\_par3` - [REsp 1.975.885 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975885/index.md) - [REsp 2.045.714 do STJ: bem imóvel e reintegração integral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045714/index.md) - [REsp 2.055.363 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055363/index.md) - [REsp 2.057.894 do STJ: impossibilidade de exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057894/index.md) **Código de Processo Civil, art. 99** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99` - [REsp 1.914.049 do STJ: gratuidade de justiça e sistema infojud](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1914049/index.md) - [REsp 2.001.930 do STJ: ação monitória e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001930/index.md) - [REsp 2.040.625 do STJ: dispositivos constitucionais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040625/index.md) - [REsp 2.055.899 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055899/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa sem dinheiro para custas pode pedir justiça gratuita?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-481/ Versão do conteúdo: sha256:e620fdb57ebdcdbfc1d87452fd679c11793f09b9447c0e1b5f15886a16b62ec3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-481", "type": "webpage", "title": "Empresa sem dinheiro para custas pode pedir justiça gratuita?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-481/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e620fdb57ebdcdbfc1d87452fd679c11793f09b9447c0e1b5f15886a16b62ec3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: