--- title: "Único imóvel alugado pode ser penhorado? O que decide a Súmula 486" description: "Seu único imóvel está alugado e você teme uma penhora? A Súmula 486 do STJ protege esse bem quando o aluguel sustenta a família. Veja os requisitos." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-486/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7856bb35ce26217394c80328bb0e4e4970dd83f1cd431d9c9d8c0873ccca37e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 486 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=486" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 486 do STJ declara impenhorável o único imóvel residencial locado cuja renda sustenta a família." - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 1º da Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Único imóvel alugado pode ser penhorado? O que decide a Súmula 486 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente acredita que a proteção do bem de família só vale quando a pessoa mora no próprio imóvel. Daí surge o medo: se eu tenho apenas uma casa, mas a alugo para complementar a renda e moro de aluguel em outro lugar, esse bem ficou desprotegido? A Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça responde que não. Ela reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor mesmo quando ele está locado a terceiros, desde que a renda do aluguel seja usada para sustentar ou abrigar a família. ## Por que a renda do aluguel mantém a proteção do bem de família A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) tornou impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, protegendo o direito à moradia. A Súmula 486 dá a essa lei uma leitura fiel à sua finalidade: o que a norma protege não é a laje física, é a função de moradia. Se a família usa o aluguel para pagar o lugar onde efetivamente vive, ou para custear a própria subsistência, o imóvel continua cumprindo a função de moradia, ainda que de forma indireta. Por isso o STJ afastou a interpretação literal que exigia residência direta. A destinação do bem à moradia da família, e não a ocupação física, é o critério decisivo. ## Como provar a função residencial indireta A parte que invoca a súmula deve demonstrar que o bem é o único imóvel residencial abrangido pelo enunciado e que a renda da locação é destinada à subsistência ou à moradia da entidade familiar. Contrato de locação, extratos dos recebimentos, recibos do imóvel onde a família vive e despesas essenciais ajudam a formar esse vínculo. Uma declaração isolada de que o aluguel sustenta a casa pode ser insuficiente se os fluxos financeiros apontam outra destinação. Da mesma forma, a pesquisa patrimonial precisa considerar titularidade, copropriedade e natureza dos demais bens; não existe uma certidão única nacional que resolva toda a prova. ## Pluralidade de imóveis e exceções legais Ter outro bem não leva automaticamente à conclusão de que todo patrimônio é penhorável. O [art. 5º, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) contém critério para a família que possui vários imóveis utilizados como residência, e a situação registral precisa ser lida com cuidado. A Súmula 486 trata especificamente do único imóvel residencial alugado cuja renda cumpre função de moradia ou subsistência. Além disso, as exceções do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) continuam aplicáveis. A análise deve identificar a origem da dívida e a hipótese legal precisa; não basta citar genericamente que a obrigação é alimentar, locatícia ou ligada ao próprio imóvel sem conferir os requisitos da exceção. ## Como reagir à penhora do imóvel locado Apresente a matrícula, o contrato de locação e documentos que conectem o aluguel recebido às despesas familiares. Se a família mora em imóvel alugado, junte o contrato e os pagamentos correspondentes. Se a renda custeia subsistência, organize extratos e despesas essenciais no mesmo período. A alegação deve ser feita no instrumento processual adequado e antes da expropriação. O credor pode contestar unicidade e destinação da renda; por isso, uma narrativa coerente e documentada vale mais do que recibos esparsos. A Súmula 486 protege a função residencial indireta, não qualquer investimento imobiliário que gere renda. ## Proveniência - [STJ — Súmula 486 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=486) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 486 do STJ declara impenhorável o único imóvel residencial locado cuja renda sustenta a família. - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1º da Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 449 do STJ: penhora de vaga de garagem autônoma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-449/index.md) - [Único imóvel alugado pode continuar impenhorável?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/index.md) - [Lei 8.009, art. 1º: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-1/index.md) - [Súmula 84 do STJ: embargos de terceiro sem registro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-84/index.md) - [Súmula 335 do STJ: renúncia a benfeitorias na locação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-335/index.md) - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [REsp 1.976.506 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976506/index.md) - [REsp 2.134.677 do STJ: embargos de terceiros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134677/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-486/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5` - [Bem de família: quando a moradia pode ser penhorada](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/index.md) - [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/index.md) - [REsp 1.998.019 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998019/index.md) - [REsp 2.062.315 do STJ: impenhorabilidade bem de famíia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062315/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Único imóvel alugado pode ser penhorado? O que decide a Súmula 486. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-486/ Versão do conteúdo: sha256:7856bb35ce26217394c80328bb0e4e4970dd83f1cd431d9c9d8c0873ccca37e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-486", "type": "webpage", "title": "Único imóvel alugado pode ser penhorado? O que decide a Súmula 486", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-486/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7856bb35ce26217394c80328bb0e4e4970dd83f1cd431d9c9d8c0873ccca37e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: