--- title: "Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997" description: "O que decide a Súmula 488 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-488/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:f0000d4ec53d17bd5cb35f1d908ebdb34c14f8257e10bff5fd58570481ec763b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 488, originária do Tema 450 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 488 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “O § 2º do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469) da [Lei n. 9.469/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469), que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.” ## A discussão que originou a Súmula 488 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 488. ## Como a Súmula 488 se aplica na prática A Súmula 488 vem do Tema 450 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão CE do STJ, em julgamento de 2011-03-16 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 488 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 488 Invocar a Súmula 488 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 488 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 488 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 519, do Tema 408, de 2011-08-01, 138 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 488 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito processual (Tema 450 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 514 do STJ: Responsabilidade pela apresentação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-514/index.md) - [Súmula 461 do STJ: Direito processual civil e do trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-461/index.md) - [Súmula 504 do STJ: Prazo para ajuizamento de ação monitória](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-504/index.md) - [Súmula 594 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-594/index.md) - [Súmula 447 do STJ: Estados da Federação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-447/index.md) - [Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-488/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-488/ Versão do conteúdo: sha256:f0000d4ec53d17bd5cb35f1d908ebdb34c14f8257e10bff5fd58570481ec763b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-488", "type": "webpage", "title": "Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-488/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0000d4ec53d17bd5cb35f1d908ebdb34c14f8257e10bff5fd58570481ec763b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: