--- title: "Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha" description: "O que decide a Súmula 496 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-496/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:9b4f1795e12a08f191b5e0131095fe585327c255285dd36dee6107ce0de5444e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" claim: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 496, originária do Tema 419 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito administrativo. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 496 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.” ## A discussão que originou a Súmula 496 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 496. ## Como a Súmula 496 se aplica na prática A Súmula 496 vem do Tema 419 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2010-09-08 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 496 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 496 Invocar a Súmula 496 exige mostrar que o caso concreto de direito administrativo reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 496 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 496 entre as 15 súmulas de direito administrativo nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 578, do Tema 406, de 2010-08-09, 30 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 496 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito administrativo (Tema 419 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 419 do STJ: Terreno de Marinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-419/index.md) - [Súmula 570 do STJ: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-570/index.md) - [Súmula 459 do STJ: Taxa Referencial (TR)](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-459/index.md) - [Súmula 578 do STJ: Legalidade da cobrança das contribuições](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-578/index.md) - [Súmula 120 do STF: tijolo de vidro e distância legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-120/index.md) - [Súmula 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-378/index.md) - [REsp 2.149.911 do STJ: terreno de marinha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149911/index.md) - [Tema 406 do STJ: Legalidade da cobrança das contribuições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-406/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-496/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-496/ Versão do conteúdo: sha256:9b4f1795e12a08f191b5e0131095fe585327c255285dd36dee6107ce0de5444e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-496", "type": "webpage", "title": "Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-496/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b4f1795e12a08f191b5e0131095fe585327c255285dd36dee6107ce0de5444e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: