--- title: "Por que a Súmula 5 do STJ impede levar a interpretação do contrato ao STJ" description: "Entenda por que a Súmula 5 do STJ barra o recurso especial fundado só em interpretação de cláusula contratual e como escapar dessa armadilha processual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5556fb365ebc53fdaea18afe1b83a49908131c69b8f228a055af893bf706937f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 5 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=5" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 5 do STJ estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." - name: "Constituição Federal, art. 105, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105iii" verified_at: "2026-07-16" claim: "O recurso especial cabe para as hipóteses de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, e não para reapreciação de fatos ou de convicção sobre a vontade das partes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a Súmula 5 do STJ impede levar a interpretação do contrato ao STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem perde uma causa porque o juiz leu o contrato de um jeito diferente do esperado costuma pensar em recorrer ao Superior Tribunal de Justiça alegando que a cláusula foi mal interpretada. A Súmula 5 fecha essa porta: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". O enunciado nasceu logo no início de funcionamento do tribunal, em 1990, e segue aplicado porque protege a função constitucional do STJ, que é uniformizar a leitura da lei federal, não revisar o sentido dado pelas partes a um negócio jurídico específico. A dificuldade prática está em separar duas situações que, à primeira vista, parecem iguais: interpretar o contrato (o que a súmula veda) e negar vigência a uma norma sobre contratos, como o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ou o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) (o que continua cabível). ## O que fica de fora do recurso especial Quando o tribunal estadual conclui que determinada cláusula significa X e não Y, essa conclusão é considerada questão de fato e de convicção do julgador sobre a vontade das partes, não questão de direito federal. O STJ não substitui essa leitura por outra só porque o recorrente prefere a interpretação Y. Isso vale mesmo quando a cláusula é longa, técnica ou ambígua: a ambiguidade em si não transforma o problema em matéria de lei federal. O enunciado é aplicado com frequência em contratos de seguro, planos de saúde, financiamento e prestação de serviços, exatamente porque são os contratos com mais cláusulas sujeitas a leituras divergentes entre as partes. ## A diferença entre interpretar e violar a lei O recurso especial continua cabível quando o que se discute não é o sentido da cláusula, mas a validade dela diante de uma norma cogente. Por exemplo, alegar que uma cláusula de reajuste contraria o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), ou que determinada cobrança viola dispositivo específico do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é apontar violação de lei federal, não pedir nova interpretação da vontade das partes. A diferença nem sempre é nítida no caso concreto, e o STJ resolve caso a caso analisando se o recorrente atacou de fato a incidência da norma ou só reformulou o próprio texto contratual. Por isso, o recurso bem construído indica o artigo de lei supostamente violado e explica por que a decisão recorrida contraria esse dispositivo, evitando limitar-se a repetir que a cláusula "deveria ter sido lida de outra forma". ## O que costuma acontecer quando o recurso só discute a cláusula Quando o recurso especial se resume a defender uma leitura alternativa do contrato, a tendência é o não conhecimento por incidência da Súmula 5, muitas vezes já na decisão monocrática do relator, sem entrar no mérito da disputa. Isso encerra a via do recurso especial para aquele ponto específico, embora a parte ainda possa ter discutido a mesma cláusula, sob outro fundamento, perante o tribunal estadual em grau de apelação. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 5 impede qualquer discussão sobre contrato no STJ? Não. Ela impede apenas que a simples interpretação da cláusula, isolada de qualquer violação de lei federal, sirva de fundamento para o recurso especial. Alegações de violação a dispositivo legal específico sobre contratos continuam sendo analisadas normalmente. ## Proveniência - [STJ — Súmula 5 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=5) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 5 do STJ estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. - [Constituição Federal, art. 105, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105iii) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O recurso especial cabe para as hipóteses de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, e não para reapreciação de fatos ou de convicção sobre a vontade das partes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 83 do STJ: divergência já pacificada barra o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Súmula 182 do STJ: agravo que ataca só parte da decisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [Súmula 7 do STJ: quando reexaminar provas trava o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-7/index.md) - [Súmula 286 do STJ: renegociar não impede revisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-286/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/index.md) - [REsp 2.222.936 do STJ: reexame de prova e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222936/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-5/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a Súmula 5 do STJ impede levar a interpretação do contrato ao STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/ Versão do conteúdo: sha256:5556fb365ebc53fdaea18afe1b83a49908131c69b8f228a055af893bf706937f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-5", "type": "webpage", "title": "Por que a Súmula 5 do STJ impede levar a interpretação do contrato ao STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5556fb365ebc53fdaea18afe1b83a49908131c69b8f228a055af893bf706937f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: