--- title: "Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda" description: "O que decide a Súmula 501 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:a0ab0efef5f9fdde9111409baf4c870a10955e44ec878902fd775c1a44a31961" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 501, originária do Tema 191 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito penal. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 501 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “É cabível a aplicação retroativa da [Lei n. 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da [Lei 6.368/76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368), sendo vedada a combinação de leis.” ## A discussão que originou a Súmula 501 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343) da [Lei n. 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 501. ## Como a Súmula 501 se aplica na prática A Súmula 501 vem do Tema 191 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S3 do STJ, em julgamento de 2011-10-26 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 501 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 501 Invocar a Súmula 501 exige mostrar que o caso concreto de direito penal reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 501 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 501 entre as 15 súmulas de direito penal nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 500, do Tema 221, de 2011-12-14, 49 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 501 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito penal (Tema 191 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 191 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-191/index.md) - [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/index.md) - [Súmula 545 do STJ: confissão e atenuação da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-545/index.md) - [Súmula 562 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-562/index.md) - [Súmula 502 do STJ: Considera-se "típica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-502/index.md) - [Súmula 493 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-493/index.md) - [Súmula 513 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-513/index.md) - [Tema 924 do STJ: Existência de sistema de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-924/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-501/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.343/2006, art. 33** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33` - [Tráfico ou associação para o tráfico: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-ou-associacao/index.md) - [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/index.md) - [Tema 1259 do STJ: Majorante do art. 40](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1259/index.md) - [Tema 190 do STJ: Critério trifásico de individualização da pena](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-190/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/ Versão do conteúdo: sha256:a0ab0efef5f9fdde9111409baf4c870a10955e44ec878902fd775c1a44a31961 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-501", "type": "webpage", "title": "Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0ab0efef5f9fdde9111409baf4c870a10955e44ec878902fd775c1a44a31961", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: