> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 507 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 A Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito previdenciário que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 507 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do [art. 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), §§ 2º e 3º, da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do [art. 86, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), da [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 507 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2012-08-22. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa O enunciado foi construído para responder a esta situação: Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do [art. 86, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), da [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Quem pretende invocar a Súmula 507 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 507 do STJ resolve? A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do [art. 86, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), da [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm), com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 555 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-555/index.md) - [Súmula 413 do STJ: Possibilidade de acumulação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-413/index.md) - [Súmula 456 do STJ: Benefício concedido antes da constituição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-456/index.md) - [Súmula 393 do STJ: Exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-393/index.md) - [Súmula 457 do STJ: Descontos incondicionais nas operações](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-457/index.md) - [Súmula 531 do STJ: Necessidade de descrição da causa debendi](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-531/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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