> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 A Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito tributário que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 523 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 523 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-05-13. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa O enunciado foi construído para responder a esta situação: Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo. Quem pretende invocar a Súmula 523 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação. ## O dispositivo legal em discussão A súmula interpreta a seguinte referência legislativa: “CTN. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Súmula 188/STJ. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)” Ler o texto legal ao lado do enunciado mostra o que a súmula acrescenta à lei — que é, em geral, a solução de uma ambiguidade que a redação deixou em aberto. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 523 do STJ resolve? A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado. ### Qual norma a Súmula 523 do STJ interpreta? A referência legislativa do julgamento é: CTN. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Súmula 188/STJ. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). O enunciado resolve a ambiguidade que a redação da norma deixou em aberto. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 399 do STJ: 1-Tanto o promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-399/index.md) - [Súmula 400 do STJ: Aplicação do encargo de 20%](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-400/index.md) - [Súmula 424 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-424/index.md) - [Súmula 425 do STJ: Retenção da contribuição para a seguridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-425/index.md) - [Súmula 508 do STJ: Contribuição para Financiamento da Seguridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-508/index.md) - [Súmula 484 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-484/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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