--- title: "Cabem transação penal ou suspensão do processo na Lei Maria da Penha?" description: "Transação penal e suspensão condicional do processo não cabem em delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. Veja a Súmula 536 e a regra do ANPP." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f4745181fac53611aa5bbe6648fffb2a1f42f6cbcfd0f518700c4597cef5823c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 536" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000536%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado afasta transação penal e suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha." - name: "Lei 11.340/2006, art. 41" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O artigo afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher." - name: "Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O CPP veda ANPP em favor do agressor nas hipóteses de violência doméstica, familiar ou contra a mulher por razão do sexo feminino." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cabem transação penal ou suspensão do processo na Lei Maria da Penha? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não. A Súmula 536 do STJ afasta dois institutos da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) — transação penal e suspensão condicional do processo — quando o delito está sujeito ao rito da Lei Maria da Penha. A resposta independe de a pena ser baixa. O enunciado não deve ser resumido como se proibisse toda solução consensual existente no processo penal. Cada instituto tem fonte e requisitos próprios. No caso do acordo de não persecução penal, a exclusão decorre diretamente do [art. 28-A, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), IV, do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) para crimes praticados em violência doméstica ou familiar e para crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. ## O art. 41 afasta a Lei 9.099 A Lei Maria da Penha determina que a [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena. A Súmula 536 consolida duas consequências: não há transação penal antes da ação nem suspensão condicional do processo do art. 89. Isso evita tratar o fato pelo sistema dos juizados especiais apenas porque a sanção abstrata seria pequena. O processo permanece sujeito às garantias de acusação, defesa, prova e decisão fundamentada. ## ANPP é posterior e possui vedação legal própria O acordo de não persecução penal foi incluído no [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) em 2019. Embora não seja mencionado pela súmula de 2015, o art. 28-A, § 2º, IV, impede sua proposta em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Portanto, o resultado prático também é de não cabimento, mas a fundamentação correta é o [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), não uma ampliação imprecisa do texto sumular. ## Suspensão do processo não é suspensão da pena A suspensão condicional do processo ocorre antes de condenação e está na [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Já o sursis da pena, previsto no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), é analisado depois de condenação e não é o instituto afastado pela Súmula 536. Confundir os nomes pode levar à conclusão errada de que nenhuma suspensão seria possível. Do mesmo modo, práticas restaurativas ou grupos reflexivos não equivalem automaticamente a transação penal. Sua adoção deve respeitar a lei, a segurança da vítima e a fase processual adequada. ## Aplicação em uma acusação de ameaça Se uma ameaça está inserida em violência doméstica contra a companheira, não se oferece suspensão condicional do processo apenas porque a pena mínima caberia no art. 89 fora desse contexto. Também não se celebra transação penal para encerrar o caso. Ainda assim, o acusado conserva defesa plena e pode ser absolvido se não houver prova. A súmula fecha benefícios processuais específicos; não reduz o padrão probatório nem presume autoria. ## Proveniência - [STJ — Súmula 536](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000536%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado afasta transação penal e suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. - [Lei 11.340/2006, art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O artigo afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. - [Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O CPP veda ANPP em favor do agressor nas hipóteses de violência doméstica, familiar ou contra a mulher por razão do sexo feminino. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 542 do STJ: lesão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/index.md) - [Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha e coabitação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [Súmula 589 do STJ: insignificância e violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-589/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) - [Intervenção mínima: direito penal como última opção](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-intervencao-minima/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-536/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 41** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41` - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Faltei à audiência: o processo será arquivado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/vitima-falta-audiencia-mecanica-processual/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Turma recursal do juizado: como julga o recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-turma-recursal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cabem transação penal ou suspensão do processo na Lei Maria da Penha?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/ Versão do conteúdo: sha256:f4745181fac53611aa5bbe6648fffb2a1f42f6cbcfd0f518700c4597cef5823c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-536", "type": "webpage", "title": "Cabem transação penal ou suspensão do processo na Lei Maria da Penha?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f4745181fac53611aa5bbe6648fffb2a1f42f6cbcfd0f518700c4597cef5823c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: