--- title: "A vítima pode encerrar o processo por lesão corporal doméstica?" description: "A ação por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Entenda a Súmula 542 e seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6219f22ab12e7ce0487eae47c914c0ad1a32f9c17266457cbb18082f913a200f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 542" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000542%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado define como pública incondicionada a ação por lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher." - name: "Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei estabelece o sistema de proteção e responsabilização da violência doméstica e familiar contra a mulher." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A vítima pode encerrar o processo por lesão corporal doméstica? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando há lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a persecução penal não depende de representação da vítima. A Súmula 542 do STJ qualifica essa ação como pública incondicionada: cabe ao Ministério Público promovê-la quando houver base para a acusação. Dizer que a vítima não controla o início ou o fim do processo não significa ignorar sua voz. Ela continua tendo direito a proteção, informação e atendimento, e seu relato deve ser colhido sem revitimização. A natureza da ação apenas retira do agressor a possibilidade de obter o encerramento por pressão para “retirar a queixa”. ## Representação não é condição nesse crime Em ações condicionadas, a manifestação da ofendida é requisito para o Ministério Público agir. Na lesão corporal abrangida pela Súmula 542, esse requisito não existe. A investigação e a ação podem prosseguir mesmo se a vítima disser posteriormente que não deseja processar o autor. Também não há retratação capaz, por si só, de extinguir essa persecução. O Ministério Público ainda precisa avaliar justa causa e provar o fato; ação incondicionada não equivale a condenação automática. ## O enunciado se insere na Lei Maria da Penha A [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) organiza medidas de prevenção, assistência, proteção e responsabilização para violência doméstica e familiar. A orientação sumular acompanha a leitura constitucional de que a lesão corporal nesse contexto exige resposta estatal independente de autorização posterior da ofendida. O vínculo doméstico, familiar ou íntimo de afeto deve estar caracterizado. Coabitação não é exigida, mas o fato precisa estar dentro das hipóteses legais. ## A participação da vítima continua importante A vítima pode apresentar documentos, indicar testemunhas, pedir medidas protetivas e buscar acompanhamento da Defensoria, do Ministério Público ou de serviço especializado. Se estiver em risco, deve priorizar canais de emergência e a rede local de proteção; o Ligue 180 orienta e encaminha, mas não substitui atendimento emergencial. Mudança de versão ou silêncio posterior precisa ser avaliado no conjunto probatório e com cuidado para eventuais ameaças. Não se presume falsidade nem se transfere à vítima a responsabilidade pelo curso da ação. ## Outros delitos podem ter regime diferente A Súmula 542 é específica para lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. A natureza da ação em ameaça, crimes contra a honra ou outras figuras deve ser conferida no tipo penal e na legislação vigente; não se estende o enunciado por analogia automática. Assim, se a ofendida sofreu lesão do companheiro e depois pede o fim do caso, o Ministério Público pode prosseguir. Para outro delito ocorrido no mesmo episódio, a condição de procedibilidade deve ser examinada separadamente. ## Proveniência - [STJ — Súmula 542](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000542%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado define como pública incondicionada a ação por lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. - [Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei estabelece o sistema de proteção e responsabilização da violência doméstica e familiar contra a mulher. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha e coabitação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Art. 5º da Lei Maria da Penha: o que é violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/index.md) - [Súmula 589 do STJ: insignificância e violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-589/index.md) - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Reconciliação revoga a medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-542/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A vítima pode encerrar o processo por lesão corporal doméstica?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/ Versão do conteúdo: sha256:6219f22ab12e7ce0487eae47c914c0ad1a32f9c17266457cbb18082f913a200f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-542", "type": "webpage", "title": "A vítima pode encerrar o processo por lesão corporal doméstica?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6219f22ab12e7ce0487eae47c914c0ad1a32f9c17266457cbb18082f913a200f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: