--- title: "Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora devolve?" description: "Entenda a Súmula 543 e a diferença entre contratos anteriores à Lei do Distrato e contratos regidos pela Lei 13.786/2018." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-543/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05317a561c35d938679c84c0738753179464e1686efd99443b0eb412ff7f683e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 543 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=543" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 543 do STJ define a restituição integral por culpa do vendedor e parcial e imediata quando o comprador dá causa à resolução." - name: "Lei 13.786/2018 (distrato imobiliário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Lei 13.786/2018 limita a pena convencional a 25% da quantia paga, podendo alcançar metade no regime de patrimônio de afetação." - name: "STJ — REsp 1.723.519/SP" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20191002&formato=HTML&nreg=201800234365&salvar=false&seq=1827540&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "O STJ distingue o regime dos contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e aplica neles restituição imediata com retenção, em regra, de 25%." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora devolve? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça garante, em promessa de compra e venda submetida ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), restituição integral quando o vendedor dá causa à resolução e parcial quando o comprador provoca o desfazimento. A ideia de devolução imediata, porém, precisa ser situada no tempo. Para contratos celebrados a partir da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), a incorporação imobiliária passou a ter percentuais, deduções e prazos legais próprios. Aplicar apenas a frase da súmula a um contrato novo produz resposta errada. ## A regra de restituição conforme quem deu causa Nos contratos anteriores à [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), a jurisprudência consolidada pela súmula determina restituição imediata e em parcela única: integral se a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor; parcial se o comprador desiste ou inadimple. Em regra, o STJ passou a usar retenção de 25% quando o desfazimento é imputável ao comprador, sem prejuízo das peculiaridades do caso. A súmula não autoriza a construtora a devolver apenas no fim da obra nesses contratos antigos. Também não cobre negócio fora do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) sem examinar seu regime. ## O ajuste trazido pela Lei 13.786/2018 Para contratos novos de incorporação, o art. 67-A permite deduzir integralmente a corretagem e pena convencional de até 25% do que foi pago. Em patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50% e a restituição ocorre em até 30 dias após o habite-se. Sem afetação, o remanescente é pago em parcela única após 180 dias do desfazimento. Se o comprador teve a unidade disponível, ainda podem ser deduzidos tributos, condomínio, fruição equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, calculada pro rata die pelo período de disponibilidade e encargos previstos, observados os limites legais. Essas regras não retroagem aos contratos anteriores. ## Um exemplo e os cuidados na prática Primeiro identifique a data do contrato, se há patrimônio de afetação, quem causou a resolução, se houve posse e quais valores foram pagos diretamente ao incorporador. Só depois calcule retenções e prazo. Atraso do vendedor além da tolerância legal segue disciplina distinta e pode assegurar restituição integral em até 60 dias. Peça demonstrativo discriminado: corretagem, pena, fruição, tributos e saldo. A expressão “imediata” da Súmula 543 continua essencial para o regime anterior à Lei do Distrato, mas não elimina os prazos expressos que o legislador criou para contratos posteriores. ## Proveniência - [STJ — Súmula 543 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=543) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 543 do STJ define a restituição integral por culpa do vendedor e parcial e imediata quando o comprador dá causa à resolução. - [Lei 13.786/2018 (distrato imobiliário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei 13.786/2018 limita a pena convencional a 25% da quantia paga, podendo alcançar metade no regime de patrimônio de afetação. - [STJ — REsp 1.723.519/SP](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20191002&formato=HTML&nreg=201800234365&salvar=false&seq=1827540&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O STJ distingue o regime dos contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e aplica neles restituição imediata com retenção, em regra, de 25%. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 308 do STJ: hipoteca da construtora e comprador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-308/index.md) - [Distrato de imóvel financiado: banco ou comprador recebe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-financ-banco-quita-diferenca/index.md) - [Comprei na planta sem memorial registrado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-memorial-registro/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto volta pela Lei 13.786](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-imovel-na-planta/index.md) - [Distrato quitado com outro imóvel: sou obrigado a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md) - [Tema 6 do STF: medicamento não incorporado ao SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-6/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-543/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora devolve?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-543/ Versão do conteúdo: sha256:05317a561c35d938679c84c0738753179464e1686efd99443b0eb412ff7f683e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-543", "type": "webpage", "title": "Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora devolve?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-543/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05317a561c35d938679c84c0738753179464e1686efd99443b0eb412ff7f683e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: