--- title: "Súmula 544 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP" description: "O que decide a Súmula 544 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-544/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:a89ae0fd95e3c4945808faa4c5ed02ae80f09251d0b7ea68ad4c2a6b5f7d61bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 544 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 544, originária do Tema 662 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito civil. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 544 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da [Medida Provisória 451/08](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-15;451).” ## A discussão que originou a Súmula 544 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da [Medida Provisória nº 451](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-15;451), 15 de dezembro de 2008, convertida na [Lei 11.945/09](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;11945).” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 544. ## Como a Súmula 544 se aplica na prática A Súmula 544 vem do Tema 662 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S2 do STJ, em julgamento de 2014-03-12 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 544 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 544 Invocar a Súmula 544 exige mostrar que o caso concreto de direito civil reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 544 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 544 entre as 20 súmulas de direito civil nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 503, do Tema 628, de 2013-12-11, 91 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 544 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito civil (Tema 662 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 662 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-662/index.md) - [Súmula 424 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-424/index.md) - [Súmula 332 do STJ: fiança sem outorga do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/index.md) - [Tema 132 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-132/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-544/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 544 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-544/ Versão do conteúdo: sha256:a89ae0fd95e3c4945808faa4c5ed02ae80f09251d0b7ea68ad4c2a6b5f7d61bb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-544", "type": "webpage", "title": "Súmula 544 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-544/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a89ae0fd95e3c4945808faa4c5ed02ae80f09251d0b7ea68ad4c2a6b5f7d61bb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: