--- title: "Score de crédito sem autorização: o que a Súmula 550 permite" description: "A Súmula 550 do STJ diz que o score de crédito dispensa consentimento, mas dá ao consumidor o direito a esclarecimentos sobre os dados usados no cálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-550/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c8d2080d54e05969ccaedd2d589ac69b6fe881c5aa2143d4a126a7e77cdad708" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 550 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=550" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 550 do STJ considera lícito o credit scoring sem consentimento, garantindo ao consumidor esclarecimentos sobre dados e fontes." - name: "Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "A LGPD assegura ao titular transparência sobre o tratamento de dados e a revisão de decisões automatizadas, reforço ao direito a esclarecimentos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Score de crédito sem autorização: o que a Súmula 550 permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter um pedido de crédito negado por causa de uma pontuação que você nunca autorizou provoca uma sensação de injustiça. A Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça enfrenta exatamente esse desconforto e chega a uma solução de meio-termo: o escore de crédito, o chamado credit scoring, é lícito e dispensa consentimento, mas o consumidor tem direito de saber o que entrou na conta. Entender esse equilíbrio evita dois erros comuns: achar que o sistema é ilegal e achar que nada se pode exigir dele. ## Por que o credit scoring dispensa a sua autorização O credit scoring é um sistema de avaliação do risco de concessão de crédito, construído com modelos estatísticos e dados. O STJ considerou lícito esse método e dispensou consentimento prévio específico para o cálculo. Isso não equivale a autorizar qualquer tratamento de dados ou a obrigar uma empresa a conceder crédito. A Lei do Cadastro Positivo e a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) continuam aplicáveis. O controlador precisa ter base jurídica para o tratamento, observar finalidade, necessidade, qualidade dos dados e não discriminação. A licitude do modelo em abstrato não convalida informação falsa ou uso incompatível com a lei. ## O direito a esclarecimentos que a súmula garante O consumidor pode pedir esclarecimentos sobre as informações pessoais consideradas e as fontes usadas. Pela [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), também pode solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses e informações claras sobre critérios e procedimentos, resguardados os segredos comercial e industrial. O direito não garante a divulgação do algoritmo inteiro. Ele permite conhecer os dados relevantes, corrigir inexatidões e compreender os fatores que sustentaram a avaliação em nível suficiente para contestá-la. ## Quando o uso do score gera responsabilidade Pode haver responsabilidade quando o sistema usa dado inexato, desatualizado, excessivo ou tratado sem base legal, quando produz discriminação ilícita ou quando a empresa nega esclarecimentos devidos. A simples existência de nota baixa, porém, não gera dano moral por si só, segundo o próprio enunciado. Faça o pedido por escrito, identifique o cadastro e guarde a resposta. Se houver erro, aponte o dado e apresente documento de correção. Se a decisão foi automatizada, peça a revisão e os critérios previstos no [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art20) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), sem confundir transparência com direito automático à aprovação do crédito. ## Proveniência - [STJ — Súmula 550 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=550) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 550 do STJ considera lícito o credit scoring sem consentimento, garantindo ao consumidor esclarecimentos sobre dados e fontes. - [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A LGPD assegura ao titular transparência sobre o tratamento de dados e a revisão de decisões automatizadas, reforço ao direito a esclarecimentos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [Imagem usada em propaganda sem autorização: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/digital/empresa-usou-imagem-propaganda/index.md) - [Erro reconhecido, mas o score continua ruim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/decisao-automatizada-corrigida-score-nao-atualiza/index.md) - [Empresa consultou meu nome no birô antes de contratar](https://wikijuridica.com.br/bancario/empregador-consultou-nome-biro-para-contratar/index.md) - [Tema 37 do STJ: Órgãos mantenedores de cadastros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-37/index.md) - [Sharenting: limites ao expor a imagem dos filhos online](https://wikijuridica.com.br/digital/sharenting-exposicao-filho-redes/index.md) - [REsp 2.117.561 do STJ: proteção de dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117561/index.md) - [Súmula 475 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-475/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-550/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art20` - [Conta de milhas bloqueada: como contestar a suspeita de fraude](https://wikijuridica.com.br/aereo/conta-milhas-bloqueada-fraude/index.md) - [Cartão negado sem explicação: SCR, score e limites](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-recusado-sem-explicacao-scr-score/index.md) - [Score de crédito baixo sem dívida: o que dá para contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Score de crédito sem autorização: o que a Súmula 550 permite. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-550/ Versão do conteúdo: sha256:c8d2080d54e05969ccaedd2d589ac69b6fe881c5aa2143d4a126a7e77cdad708 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-550", "type": "webpage", "title": "Score de crédito sem autorização: o que a Súmula 550 permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-550/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c8d2080d54e05969ccaedd2d589ac69b6fe881c5aa2143d4a126a7e77cdad708", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: