--- title: "Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução" description: "O que decide a Súmula 558 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-558/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10T17:22:26Z" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:f1d5a1bc82d9426d2d59d02802d2892f0c6da5a915f49bf1f6e4f9c3bbaef43c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 558, originária do Tema 876 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 558 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei nº 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419) da [Lei nº 11.419/06](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419). Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei nº 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419) da [Lei nº 11.419/06](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419).” ## A discussão que originou a Súmula 558 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 558. ## Como a Súmula 558 se aplica na prática A Súmula 558 vem do Tema 876 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2014-11-12 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 558 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 558 Invocar a Súmula 558 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 558 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 558 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 549, do Tema 708, de 2014-11-12, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 558 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito processual (Tema 876 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/index.md) - [Súmula 538 do STJ: Administradoras de consórcio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-538/index.md) - [Súmula 445 do STJ: Diferenças de correção monetária resultantes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-445/index.md) - [Súmula 452 do STJ: Extinção das ações de pequeno valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-452/index.md) - [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/index.md) - [Súmula 580 do STJ: Incidência de atualização monetária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-580/index.md) - [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/index.md) - [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-558/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-558/ Versão do conteúdo: sha256:f1d5a1bc82d9426d2d59d02802d2892f0c6da5a915f49bf1f6e4f9c3bbaef43c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-558", "type": "webpage", "title": "Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-558/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1d5a1bc82d9426d2d59d02802d2892f0c6da5a915f49bf1f6e4f9c3bbaef43c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: