--- title: "Súmula 564 do STJ: Arrendamento Mercantil" description: "O que decide a Súmula 564 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-564/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:e29b6233c1d982bf25a17f7f1015d772f4b4cf86388f5c60cad1061a6b3111e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 564 do STJ: Arrendamento Mercantil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 564, originária do Tema 500 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito civil. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 564 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.” ## A discussão que originou a Súmula 564 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 564. ## Como a Súmula 564 se aplica na prática A Súmula 564 vem do Tema 500 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S2 do STJ, em julgamento de 2013-02-27 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 564 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 564 Invocar a Súmula 564 exige mostrar que o caso concreto de direito civil reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 564 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 564 entre as 20 súmulas de direito civil nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 474, do Tema 542, de 2013-05-22, 84 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 564 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito civil (Tema 500 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 500 do STJ: Arrendamento Mercantil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-500/index.md) - [REsp 1.978.195 do STJ: direito privado e arrendamento mercantil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978195/index.md) - [Tabela Price x SAC: como a parcela do financiamento muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/tabela-price-sac/index.md) - [VRG no leasing de veículo: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/leasing-vrg/index.md) - [Tema 274 do STJ: Arrendamento mercantil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-274/index.md) - [REsp 1.699.184 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1699184/index.md) - [REsp 1.983.238 do STJ: arrendamento mercantil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983238/index.md) - [REsp 2.019.129 do STJ: arrendamento mercantil e ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2019129/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-564/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 564 do STJ: Arrendamento Mercantil. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-564/ Versão do conteúdo: sha256:e29b6233c1d982bf25a17f7f1015d772f4b4cf86388f5c60cad1061a6b3111e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-564", "type": "webpage", "title": "Súmula 564 do STJ: Arrendamento Mercantil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-564/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e29b6233c1d982bf25a17f7f1015d772f4b4cf86388f5c60cad1061a6b3111e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: