--- title: "Tarifa de abertura de crédito no empréstimo: quando é válida" description: "A Súmula 565 do STJ só admite a cobrança de TAC e TEC em contratos bancários anteriores a 30/04/2008. Veja como saber se a tarifa do seu empréstimo é válida." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be854c6aeca6321e00e96d7e6949580b5faa0a1e1cf396e3c0a22e1239b8c9b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 565 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=565" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 565 do STJ só admite TAC e TEC em contratos bancários anteriores a 30/04/2008." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 51 do CDC reprime cláusulas abusivas, base para afastar tarifas cobradas fora do período admitido pela súmula." - name: "STJ — Tema Repetitivo 618" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=618&cod_tema_inicial=618&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 618 fixa o marco de 30/4/2008 e preserva o controle de abusividade concreta nos contratos anteriores." - name: "Banco Central — Resolução CMN 3.518/2007" url: "https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2007/pdf/res_3518_v1_O.pdf" verified_at: "2026-08-12" claim: "A base oficial registra a vigência e a posterior revogação da resolução usada como marco pela súmula." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifa de abertura de crédito no empréstimo: quando é válida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem contrata um empréstimo ou financiamento muitas vezes se depara com cobranças batizadas de tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa de emissão de carnê (TEC). A Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça traçou uma linha no tempo para decidir quando essas tarifas podem ser exigidas. O marco é uma data específica, e ele separa contratos que ainda admitem a cobrança daqueles em que ela deixou de ser válida. ## A data que divide os contratos O Tema Repetitivo 618 considera válida a pactuação da TAC e da TEC, ou de nome equivalente para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Mesmo nesse período, permanece possível examinar abusividade concreta. Para contratos posteriores ao marco, essas duas tarifas não podem ser pactuadas. A data é ligada ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Embora essa resolução tenha sido depois revogada, o marco histórico do enunciado não desapareceu, pois define o regime da contratação examinada. ## Por que o nome da tarifa não salva a cobrança Mudar “tarifa de abertura” para outro nome não resolve se o fato gerador é o mesmo. O contrato e a descrição do serviço precisam ser lidos em conjunto. Por outro lado, a Súmula 565 não proíbe toda tarifa em contrato posterior a 2008. A Súmula 566 admite a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Serviços de terceiros, avaliação do bem, registro e seguro seguem teses e requisitos próprios. Tratar qualquer cobrança como TAC pode produzir uma conclusão errada. ## Como verificar o seu contrato Confira a data, o nome da rubrica, o serviço que ela remunera e se houve pacto. Em contrato posterior a 30 de abril de 2008, TAC, TEC ou equivalente têm base para impugnação. Em contrato anterior, ainda se pode demonstrar onerosidade excessiva com parâmetros objetivos do caso. A eventual restituição depende também de pagamento comprovado, prescrição e regime da repetição do indébito. A súmula decide a validade temporal da pactuação; ela não determina, sozinha, devolução automática de qualquer valor lançado como tarifa. Se a tarifa foi financiada junto com o principal, a planilha também deve separar seus juros para quantificar corretamente o efeito da cobrança. ## Proveniência - [STJ — Súmula 565 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=565) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 565 do STJ só admite TAC e TEC em contratos bancários anteriores a 30/04/2008. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 do CDC reprime cláusulas abusivas, base para afastar tarifas cobradas fora do período admitido pela súmula. - [STJ — Tema Repetitivo 618](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=618&cod_tema_inicial=618&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 618 fixa o marco de 30/4/2008 e preserva o controle de abusividade concreta nos contratos anteriores. - [Banco Central — Resolução CMN 3.518/2007](https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2007/pdf/res_3518_v1_O.pdf) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A base oficial registra a vigência e a posterior revogação da resolução usada como marco pela súmula. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tarifa de emissão de carnê ou boleto é devida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-emissao-carne-tec-financiamento/index.md) - [Súmula 381 do STJ: abusividade bancária e o pedido](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/index.md) - [Tarifa de cadastro: quando a cobrança é válida pelo STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-de-cadastro-cobranca/index.md) - [Tarifa de avaliação do imóvel: é devida no financiamento?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-avaliacao-imovel-financiamento-habitacional/index.md) - [Súmula 566 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-566/index.md) - [Súmula 412 do STJ: prescrição na tarifa de água](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/index.md) - [Crédito condicionado a produto: como desfazer a imposição](https://wikijuridica.com.br/bancario/venda-casada-credito-condicionado-produto/index.md) - [REsp 2.172.244 do STJ: contrato de financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172244/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-565/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifa de abertura de crédito no empréstimo: quando é válida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/ Versão do conteúdo: sha256:be854c6aeca6321e00e96d7e6949580b5faa0a1e1cf396e3c0a22e1239b8c9b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-565", "type": "webpage", "title": "Tarifa de abertura de crédito no empréstimo: quando é válida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be854c6aeca6321e00e96d7e6949580b5faa0a1e1cf396e3c0a22e1239b8c9b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: