--- title: "Desde quando conta a aposentadoria por invalidez ganha na Justiça" description: "Ganhou aposentadoria por invalidez na Justiça sem ter pedido no INSS? A Súmula 576 do STJ fixa o início dos pagamentos na data da citação. Entenda." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-576/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66b128ff36eb2b157da58b94a310a06d6b76225880693ddbf0450fe070019543" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 576 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=576" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 576 do STJ fixa na citação o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida sem prévio requerimento administrativo." - name: "Lei 8.213/1991, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art43" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 43 da Lei 8.213/1991 disciplina a data de início da aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença." - name: "STJ — interesse de agir previdenciário e Tema 350 do STF" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/31122025-repetitivo-define-criterios-para-interesse-de-agir-e-data-de-inicio-do-beneficio-em-acao-previdenciaria.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "O STJ aplica o Tema 350 ao exigir requerimento apto para concessão inicial e delimita as hipóteses de controle judicial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desde quando conta a aposentadoria por invalidez ganha na Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 576 fixa a citação válida como termo inicial da aposentadoria por invalidez — hoje aposentadoria por incapacidade permanente — quando não houve requerimento administrativo e o benefício foi concedido judicialmente. O enunciado não autoriza pular livremente o INSS. Depois do Tema 350 do STF, a concessão inicial de benefício exige, em regra, prévio requerimento e análise ou demora administrativa. A Súmula 576 atua nos processos em que a ação sem pedido prévio é juridicamente admissível, como nas exceções reconhecidas pelo precedente ou em situações processuais por ele preservadas. ## Citação como marco na hipótese residual Sem requerimento administrativo válido, não existe DER para marcar a ciência da pretensão. Quando a ação pode prosseguir, a citação constitui o INSS em mora e funciona como termo inicial segundo o Tema 619 e a Súmula 576 do STJ. Laudo e sentença, normalmente posteriores, não substituem essa data apenas porque confirmaram a incapacidade. A regra pressupõe incapacidade e demais requisitos reconhecidos no período pertinente. Se a perícia fixa início posterior à citação ou a qualidade de segurado não existia no marco necessário, os fatos podem alterar a conclusão. A súmula define o critério geral da hipótese, não inventa incapacidade retroativa. ## Quando houve benefício ou pedido administrativo O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art43) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) prevê datas diferentes conforme existência de benefício por incapacidade temporária, categoria do segurado e momento do requerimento. Se houve auxílio anterior, cessação e conversão podem ser relevantes. Se houve DER, o termo não recua automaticamente para ela sem verificar incapacidade e regra legal. Revisão, restabelecimento e manutenção também recebem tratamento próprio no Tema 350. Por isso, a primeira pergunta é qual relação administrativa já existia; só depois se escolhe entre cessação, DER, citação ou outra data juridicamente reconhecida. ## Interesse de agir e prova da incapacidade Para concessão inicial, protocole no INSS e guarde comprovante, laudos apresentados, exigências e decisão. Não é necessário esgotar recursos administrativos, mas é preciso caracterizar resistência ou excesso de prazo, salvo exceção. Entrar diretamente em juízo pode gerar extinção por falta de interesse, em vez de atrasados pela citação. Na ação admissível, laudos devem mostrar doença, limitações funcionais, atividade habitual, reabilitação e data provável do início. A Súmula 576 cuida do termo financeiro; não dispensa qualidade de segurado, carência, incapacidade permanente nem exame da possibilidade de reabilitação. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 576 permite pedir aposentadoria diretamente ao juiz sem passar pelo INSS? Não como regra. O Tema 350 do STF exige requerimento prévio para concessão inicial, ressalvadas as exceções da tese. A súmula define o termo inicial quando a ação sem pedido é admissível. ### Com requerimento administrativo, o benefício sempre começa na DER? Não automaticamente. O art. 43, eventual auxílio anterior e a data comprovada da incapacidade precisam ser analisados. A DER é um marco possível, não resposta universal. ## Proveniência - [STJ — Súmula 576 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=576) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 576 do STJ fixa na citação o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida sem prévio requerimento administrativo. - [Lei 8.213/1991, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art43) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 43 da Lei 8.213/1991 disciplina a data de início da aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença. - [STJ — interesse de agir previdenciário e Tema 350 do STF](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/31122025-repetitivo-define-criterios-para-interesse-de-agir-e-data-de-inicio-do-beneficio-em-acao-previdenciaria.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O STJ aplica o Tema 350 ao exigir requerimento apto para concessão inicial e delimita as hipóteses de controle judicial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 149 do STJ: prova do trabalho rural no INSS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-149/index.md) - [Pedir de novo após negativa do INSS: quando compensa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/novo-pedido-apos-negativa/index.md) - [Faltou à perícia do INSS: remarcação, suspensão e recurso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/faltou-pericia-reativar/index.md) - [Doença preexistente: quando o INSS pode negar o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-preexistente-negativa/index.md) - [Súmula 557 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-557/index.md) - [Perícia domiciliar do INSS: quando o perito vai até o paciente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pericia-domiciliar-hospitalar/index.md) - [Súmula 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-378/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-576/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desde quando conta a aposentadoria por invalidez ganha na Justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-576/ Versão do conteúdo: sha256:66b128ff36eb2b157da58b94a310a06d6b76225880693ddbf0450fe070019543 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-576", "type": "webpage", "title": "Desde quando conta a aposentadoria por invalidez ganha na Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-576/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66b128ff36eb2b157da58b94a310a06d6b76225880693ddbf0450fe070019543", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: