--- title: "Majorante de tráfico interestadual: o que a Súmula 587 do STJ decide" description: "A Súmula 587 do STJ afasta a necessidade de transposição de fronteira para a majorante de tráfico interestadual de drogas. Entenda o que basta provar." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d13a25d3c0095739f1d5028f1fa08b1f6323972cd7d1ccec0f289c7b0feba2d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 587 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=587" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 587 do STJ dispensa a efetiva transposição de fronteiras entre estados para a incidência da majorante de tráfico interestadual, bastando a intenção inequívoca." - name: "Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 40, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "As penas do tráfico são aumentadas quando caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Majorante de tráfico interestadual: o que a Súmula 587 do STJ decide Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Lei de Drogas prevê pena mais alta quando o tráfico tem caráter interestadual, mas surge sempre a dúvida sobre até onde vai essa causa de aumento: é preciso que a droga efetivamente atravesse a divisa entre estados para a pena ser majorada? A Súmula 587 responde que não: para a incidência da majorante prevista no [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), V, da [Lei 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. ## Elemento objetivo x elemento subjetivo da majorante O entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ em 2017 privilegia o elemento subjetivo (a intenção de destinar a droga a outro estado) sobre o elemento objetivo (o efetivo cruzamento da fronteira). Isso significa que a prisão em flagrante próxima à divisa estadual, com prova de que o destino final era outro estado, já é suficiente para aplicar a majorante, mesmo que o agente tenha sido detido antes de sequer chegar à linha divisória. ## Como essa intenção costuma ser demonstrada A prova da intenção interestadual normalmente vem de elementos indiretos: declarações do próprio agente, mensagens e conversas apreendidas, rota do veículo, destino declarado de passagens ou encomendas, ou informações de investigação anterior que já apontavam para outro estado como destino da droga. A simples proximidade geográfica com a fronteira, isoladamente, não basta; é preciso um conjunto de indícios que aponte, de forma inequívoca, para o propósito interestadual. ## O que a defesa costuma discutir nesses casos A discussão prática, na maioria dos processos, não é sobre a validade da Súmula 587 em si, já pacificada, mas sobre se a intenção interestadual foi de fato comprovada com a robustez exigida ou se decorre de mera suposição da acusação. Faltando prova inequívoca dessa intenção, a majorante não deve ser aplicada, ainda que a apreensão tenha ocorrido perto de uma divisa estadual. ## Perguntas frequentes ### Ser preso perto da divisa entre estados já configura a majorante? Não por si só. A proximidade geográfica é apenas um indício; é necessário conjunto probatório que demonstre, de forma inequívoca, a intenção de destinar a droga a outro estado. ## Proveniência - [STJ — Súmula 587 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=587) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 587 do STJ dispensa a efetiva transposição de fronteiras entre estados para a incidência da majorante de tráfico interestadual, bastando a intenção inequívoca. - [Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 40, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As penas do tráfico são aumentadas quando caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-477/index.md) - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [Súmula 412 do STJ: prescrição na tarifa de água](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/index.md) - [Súmula 563 do STJ: CDC e previdência complementar aberta](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-563/index.md) - [Súmula 404 do STJ: negativação sem aviso de recebimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/index.md) - [ICMS-ST e DIFAL na mesma venda interestadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-difal-mesma-operacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-587/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.343/2006, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40` - [Tema 1052 do STJ: Possibilidade de a menoridade ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1052/index.md) - [Tema 1259 do STJ: Majorante do art. 40](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1259/index.md) - [STJ em 10/09/2026: as decisões do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Majorante de tráfico interestadual: o que a Súmula 587 do STJ decide. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/ Versão do conteúdo: sha256:7d13a25d3c0095739f1d5028f1fa08b1f6323972cd7d1ccec0f289c7b0feba2d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-587", "type": "webpage", "title": "Majorante de tráfico interestadual: o que a Súmula 587 do STJ decide", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d13a25d3c0095739f1d5028f1fa08b1f6323972cd7d1ccec0f289c7b0feba2d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: