--- title: "Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos" description: "O que decide a Súmula 593 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-593/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:70cfaa9b1118223618f8e7918b0ee2e99bb4e4aaa7d6d880ac47af93da2e9818" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 593, originária do Tema 918 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito penal. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 593 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no [art. 217-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), caput, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” ## A discussão que originou a Súmula 593 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no [art. 217-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), acrescentado pela [Lei n. 12.015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015), de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 593. ## Como a Súmula 593 se aplica na prática A Súmula 593 vem do Tema 918 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S3 do STJ, em julgamento de 2015-08-26 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 593 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 593 Invocar a Súmula 593 exige mostrar que o caso concreto de direito penal reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 593 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 593 entre as 15 súmulas de direito penal nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 574, do Tema 926, de 2015-08-12, 14 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 593 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito penal (Tema 918 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 918 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-918/index.md) - [Súmula 407 do STJ: tarifa de água por faixa de consumo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/index.md) - [Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/index.md) - [Súmula 548 do STJ: 5 dias para tirar o nome após pagar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-548/index.md) - [Súmula 575 do STJ: Crime do art. 310 do Código de Trânsito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-575/index.md) - [Requisitos da reabilitação criminal e o prazo](https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-593/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 217-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217a` - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [REsp 2.182.369 do STJ: ação de cobrança e seguro dpvat](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/index.md) - [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/index.md) - [Tema 918 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-918/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-593/ Versão do conteúdo: sha256:70cfaa9b1118223618f8e7918b0ee2e99bb4e4aaa7d6d880ac47af93da2e9818 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-593", "type": "webpage", "title": "Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-593/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70cfaa9b1118223618f8e7918b0ee2e99bb4e4aaa7d6d880ac47af93da2e9818", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: