--- title: "A Lei Maria da Penha vale mesmo sem morar com o agressor?" description: "A Lei Maria da Penha não exige que autor e vítima morem juntos. Veja a Súmula 600, o art. 40-A e o entendimento atual do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5b2da294efd3a9307b8109302aca665d4a6ecca859a03adf6e4d6780dd64d20" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 600" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000600%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado dispensa coabitação entre autor e vítima para a violência doméstica e familiar do art. 5º." - name: "Lei 11.340/2006, arts. 5º e 40-A, com a Lei 14.550/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei define os três contextos protegidos e, após a Lei 14.550/2023, dispensa causa, motivação ou condição específica do ofensor ou da ofendida." - name: "STJ — Tema repetitivo 1.186" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1186&cod_tema_final=1186&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O tema afirma que a condição feminina basta no contexto doméstico ou familiar, prevalece sobre a idade e faz a Lei Maria da Penha prevalecer em conflito com o ECA." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Lei Maria da Penha vale mesmo sem morar com o agressor? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dividir a mesma casa não é requisito para reconhecer violência doméstica e familiar contra a mulher. A Súmula 600 do STJ afirma expressamente que a configuração prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha independe de coabitação entre autor e vítima. Isso pode abranger relação familiar ou íntima de afeto atual ou passada, inclusive quando a agressão ocorre depois da separação. Ainda é necessário enquadrar o fato em uma das relações descritas na lei; o enunciado dispensa o teto comum, não o contexto doméstico, familiar ou afetivo. ## Ex-relacionamento pode permanecer no campo da lei Ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-namorado não fica automaticamente fora da Lei Maria da Penha porque a convivência terminou ou nunca houve residência conjunta. Se a violência está inserida na relação íntima de afeto, a ausência de coabitação não impede medidas protetivas nem a competência especializada. A mesma lógica alcança vínculos familiares que não dependem de moradia permanente. O local físico da agressão — rua, trabalho ou ambiente digital — também não é decisivo isoladamente. ## O art. 5º define os contextos protegidos A lei contempla unidade doméstica, família e relação íntima de afeto atual ou passada; residência em comum não é condição para esse último vínculo. A prova deve mostrar qual dessas hipóteses existe no caso. Um encontro ocasional sem relação doméstica, familiar ou afetiva não se torna abrangido apenas porque a vítima é mulher. Já o vínculo previsto no art. 5º não perde proteção por falta de endereço comum. ## Motivação específica e idade não afastam a proteção A [Lei 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) acrescentou o [art. 40-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550): a Lei Maria da Penha aplica-se às situações do art. 5º independentemente da causa ou motivação dos atos e da condição do ofensor ou da ofendida. Por isso, ciúme, disputa patrimonial ou desavença cotidiana não afastam por si sós a lei quando a violência contra a mulher ocorre no contexto legal. O Tema 1.186 tem duas conclusões próprias: a condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha em violência doméstica e familiar e prevalece sobre a idade; além disso, a lei especial prevalece em conflito com estatutos como o ECA. O precedente dispensa prova individual de vulnerabilidade, mas não elimina a necessidade de demonstrar um dos vínculos do art. 5º. ## Exemplo com e sem o requisito relevante Uma mulher ameaçada pelo ex-companheiro por causa ligada à relação passada pode pedir proteção embora jamais tenha morado com ele. A Súmula 600 afasta a objeção baseada apenas em endereços diferentes. Em contraste, uma briga entre desconhecidos exige outra análise: sem unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto, citar a súmula não cria o vínculo ausente. O que se dispensa é a coabitação, não a demonstração do contexto do art. 5º. ## Proveniência - [STJ — Súmula 600](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000600%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado dispensa coabitação entre autor e vítima para a violência doméstica e familiar do art. 5º. - [Lei 11.340/2006, arts. 5º e 40-A, com a Lei 14.550/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei define os três contextos protegidos e, após a Lei 14.550/2023, dispensa causa, motivação ou condição específica do ofensor ou da ofendida. - [STJ — Tema repetitivo 1.186](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1186&cod_tema_final=1186&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema afirma que a condição feminina basta no contexto doméstico ou familiar, prevalece sobre a idade e faz a Lei Maria da Penha prevalecer em conflito com o ECA. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 542 do STJ: lesão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/index.md) - [Súmula 536 do STJ: transação e suspensão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Art. 5º da Lei Maria da Penha: o que é violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/index.md) - [Súmula 589 do STJ: insignificância e violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-589/index.md) - [Art. 19 da Lei Maria da Penha: pedir proteção sozinha](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/index.md) - [Tema 177 do STJ: Ação penal nos crimes de lesão corporal leve](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-177/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-600/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Lei Maria da Penha vale mesmo sem morar com o agressor?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/ Versão do conteúdo: sha256:c5b2da294efd3a9307b8109302aca665d4a6ecca859a03adf6e4d6780dd64d20 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-600", "type": "webpage", "title": "A Lei Maria da Penha vale mesmo sem morar com o agressor?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5b2da294efd3a9307b8109302aca665d4a6ecca859a03adf6e4d6780dd64d20", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: