--- title: "Quando o CDC se aplica ao plano de saúde: Súmula 608 do STJ" description: "A Súmula 608 aplica o CDC aos planos de saúde, exceto os de autogestão. Entenda a exceção e como a Lei 9.656/1998 continua relevante." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ac3bb48dc23895a107f93a95ced38da89e70c569cb2d232d401b7f8a6154840" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 608" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=608" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 51 disciplina a nulidade de cláusulas abusivas nas relações de consumo." - name: "Lei 9.656/1998 — planos privados de assistência à saúde" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A lei estabelece o regime setorial dos planos privados de assistência à saúde." - name: "Lei 14.454/2022 — critérios de cobertura fora do rol" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "A lei tornou o rol da ANS referência básica e definiu critérios legais para cobertura de tratamento não listado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o CDC se aplica ao plano de saúde: Súmula 608 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma negativa de cobertura não é examinada apenas pelo nome dado ao contrato. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça afirma que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) incide nos contratos de plano de saúde, exceto nos administrados por entidades de autogestão. A exceção muda o fundamento jurídico da reclamação, mas não deixa o beneficiário sem proteção. ## A regra da Súmula 608 e a exceção da autogestão Nos planos oferecidos no mercado por operadoras, seguradoras e administradoras, o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite controlar cláusulas abusivas; o restante do código reforça a interpretação protetiva e a informação clara. Já a autogestão organiza assistência para um grupo fechado, ligado a uma entidade, empresa ou categoria, e não integra a relação de consumo segundo o enunciado. O rótulo usado no cartão não basta: é preciso conferir no contrato e no registro da operadora qual é a modalidade efetiva. ## Fora do CDC não significa fora do Direito A entidade de autogestão continua submetida à [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao contrato e aos deveres civis de boa-fé, transparência e coerência. Portanto, a exceção da súmula não autoriza negar tratamento sem base contratual e regulatória. Na análise de um caso concreto, convém separar duas perguntas: qual regime jurídico se aplica e se a cobertura recusada era devida nesse regime. ## Rol da ANS, cobertura contratada e tratamento fora da lista O rol da ANS é a referência básica de cobertura. Desde a [Lei 14.454/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454), a ausência de um procedimento no rol não encerra sozinha a discussão. A cobertura fora da lista pode decorrer de eficácia científica demonstrada em conjunto com o plano terapêutico; outra via legal é a recomendação da Conitec ou de entidade estrangeira de avaliação tecnológica reconhecida. Essa regra legal deve ser combinada com a segmentação contratada, a indicação clínica e os requisitos do caso, tenha ou não incidência do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Documentos que esclarecem o regime e a negativa A carteirinha, a proposta de adesão, o regulamento, as condições gerais, o comprovante do vínculo com a entidade e a negativa escrita permitem identificar se há autogestão e qual cláusula foi invocada. Relatório médico, prescrição e evidências sobre o tratamento esclarecem a necessidade clínica. Antes de judicializar, é possível pedir reanálise à operadora e registrar reclamação na ANS; uma urgência comprovada pode exigir medida judicial imediata. ## Perguntas frequentes ### Todo plano de associação ou de empresa é autogestão? Não. Plano coletivo empresarial ou por adesão não se confunde automaticamente com autogestão. É necessário identificar a operadora, o vínculo do grupo e a modalidade registrada, porque a exceção da Súmula 608 é específica. ## Proveniência - [STJ — Súmula 608](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=608) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 disciplina a nulidade de cláusulas abusivas nas relações de consumo. - [Lei 9.656/1998 — planos privados de assistência à saúde](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei estabelece o regime setorial dos planos privados de assistência à saúde. - [Lei 14.454/2022 — critérios de cobertura fora do rol](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei tornou o rol da ANS referência básica e definiu critérios legais para cobertura de tratamento não listado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 597 do STJ: carência em urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-597/index.md) - [Súmula 609 do STJ: doença preexistente e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/index.md) - [Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/index.md) - [Artigo 35-C da Lei 9.656: urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/index.md) - [Omiti doença na DPS do seguro de vida: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-questionario-dps/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-608/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o CDC se aplica ao plano de saúde: Súmula 608 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/ Versão do conteúdo: sha256:8ac3bb48dc23895a107f93a95ced38da89e70c569cb2d232d401b7f8a6154840 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-608", "type": "webpage", "title": "Quando o CDC se aplica ao plano de saúde: Súmula 608 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ac3bb48dc23895a107f93a95ced38da89e70c569cb2d232d401b7f8a6154840", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: