--- title: "Negativa por doença preexistente e a Súmula 609 do STJ" description: "Sem exame prévio ou prova de má-fé, a negativa por doença preexistente é ilícita. Entenda também a cobertura parcial temporária e o processo na ANS." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:de2cf23a3dd8e2aa8a80b48e193bd314383de4601b8e34b3c5eca6c716d71c5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 609" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado reputa ilícita a recusa por doença preexistente quando não houve exame médico prévio nem demonstração de má-fé." - name: "Lei 9.656/1998, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art11" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 11 disciplina a doença ou lesão preexistente e atribui à operadora o ônus da prova." - name: "ANS — cobertura parcial temporária" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/cobertura-parcial-temporaria-cpt-para-doencas-e-lesoes-preexistentes" verified_at: "2026-07-12" claim: "A ANS delimita a cobertura parcial temporária, seu prazo máximo e o procedimento para alegação de omissão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Negativa por doença preexistente e a Súmula 609 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A operadora aceita a adesão sem pedir exame e, quando surge um tratamento, alega que a doença já existia. A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça considera ilícita essa recusa se a operadora não exigiu exames médicos prévios nem demonstrou má-fé do beneficiário. A regra não elimina o regime legal da doença ou lesão preexistente, mas impede que uma suspeita substitua a prova. ## Exame prévio ou prova concreta de má-fé O enunciado atribui à operadora o ônus de demonstrar a situação que justificaria a recusa. Diagnóstico posterior, uso de medicamento ou sintoma antigo não provam automaticamente que o consumidor conhecia a doença e a omitiu deliberadamente. Se a operadora optou por contratar sem avaliação médica, não pode presumir fraude apenas quando o custo aparece. A declaração de saúde, as perguntas feitas na venda e os prontuários precisam ser lidos em conjunto. ## Cobertura parcial temporária tem alcance limitado Para doença ou lesão que o beneficiário já sabia possuir ao contratar, a [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) admite cobertura parcial temporária por até 24 meses. A ANS esclarece que a restrição alcança somente procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionados à condição declarada. Consultas, exames simples e atendimentos que não estejam nesse recorte não podem ser recusados como se houvesse exclusão total da doença. ## Alegação de omissão exige o procedimento regulatório A orientação da ANS atribui à operadora a prova do conhecimento prévio e veda negar cobertura ou rescindir unilateralmente o contrato antes do encerramento do processo administrativo correspondente. Isso é diferente de uma cobertura parcial temporária aceita na contratação. Solicite por escrito a cláusula, a condição apontada e os documentos usados para alegar má-fé; respostas vagas dificultam o contraditório e a revisão do caso. ## Provas úteis para pedir reanálise Reúna proposta, declaração de saúde, gravação ou roteiro da venda, contrato, carteirinha, laudos anteriores e atuais, prescrição e negativa detalhada. A cronologia importa: datas de sintomas, consultas, diagnóstico e adesão ajudam a distinguir desconhecimento, declaração correta e omissão consciente. Cabe reclamação na ANS e, diante de tratamento urgente, avaliação judicial. A Súmula 609 protege a boa-fé, mas não ampara declaração deliberadamente falsa comprovada pela operadora. ## Perguntas frequentes ### Qualquer doença diagnosticada depois da adesão é coberta sem restrição? Não automaticamente. A data do diagnóstico é relevante, mas também se examinam conhecimento anterior, declaração de saúde, carências, segmentação e eventual cobertura parcial temporária válida. O que a súmula proíbe é a recusa por mera presunção. ## Proveniência - [STJ — Súmula 609](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado reputa ilícita a recusa por doença preexistente quando não houve exame médico prévio nem demonstração de má-fé. - [Lei 9.656/1998, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art11) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 11 disciplina a doença ou lesão preexistente e atribui à operadora o ônus da prova. - [ANS — cobertura parcial temporária](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/cobertura-parcial-temporaria-cpt-para-doencas-e-lesoes-preexistentes) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ANS delimita a cobertura parcial temporária, seu prazo máximo e o procedimento para alegação de omissão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/index.md) - [Súmula 597 do STJ: carência em urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-597/index.md) - [Súmula 608 do STJ: CDC e planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/index.md) - [Artigo 12 da Lei 9.656: carências do plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-12/index.md) - [Prazos máximos de carência do plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/prazos-maximos-de-carencia/index.md) - [Pix feito sob coação em assalto: o banco responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/pix-sob-coacao-assalto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-609/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Negativa por doença preexistente e a Súmula 609 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/ Versão do conteúdo: sha256:de2cf23a3dd8e2aa8a80b48e193bd314383de4601b8e34b3c5eca6c716d71c5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-609", "type": "webpage", "title": "Negativa por doença preexistente e a Súmula 609 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:de2cf23a3dd8e2aa8a80b48e193bd314383de4601b8e34b3c5eca6c716d71c5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: