--- title: "Inquilino que paga o IPTU pode contestar o imposto?" description: "Mesmo pagando o IPTU pelo contrato, o locatário não ocupa o polo tributário para contestar ou pedir restituição ao município." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48abf4f6aba40f39eec4dbc67979f5aa14e0b7546562374ae89f2387413db59f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 614" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=614" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 614." - name: "CTN, art. 34" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art34" verified_at: "2026-07-12" claim: "Indica os sujeitos que podem ser contribuintes do IPTU." - name: "Lei do Inquilinato, art. 22, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui impostos e taxas ao locador, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inquilino que paga o IPTU pode contestar o imposto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O contrato de locação pode repassar ao inquilino o custo do IPTU, mas não muda quem integra a relação tributária com o município. A Súmula 614 do STJ afirma que o locatário não tem legitimidade ativa para discutir IPTU e taxas do imóvel nem para repetir esses tributos. A solução contratual e a tributária precisam ser separadas. ## Pagar por contrato não transforma o locatário em contribuinte O [art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) aponta como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor nas condições jurídicas reconhecidas pela norma. O inquilino, cuja posse deriva da locação, não assume essa posição perante o fisco apenas porque o contrato lhe atribuiu o reembolso. Assim, se a administradora cobra do morador o carnê junto com o aluguel, o pagamento cumpre uma obrigação privada. Ele não autoriza o inquilino a ajuizar, sozinho, ação contra a prefeitura para anular o lançamento ou receber indébito. ## A cláusula continua produzindo efeitos entre as partes A Lei do Inquilinato atribui ao locador os impostos e taxas, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Havendo repasse claro, locador e locatário devem acertar quem desembolsa o valor. Uma cobrança contratual indevida pode ser discutida entre eles, sem transformar o município em parte dessa controvérsia. Por exemplo, se o contrato nada diz e a imobiliária acrescenta IPTU ao boleto, o inquilino pode questionar o repasse com base no contrato e na lei. Isso é diferente de alegar à prefeitura que a alíquota municipal é inválida. ## Como encaminhar um lançamento aparentemente errado Guarde contrato, aditivos, boletos de aluguel, carnês e recibos. Informe o proprietário por escrito e apresente o erro cadastral ou jurídico identificado, porque ele é quem normalmente poderá protocolar a impugnação tributária. Uma procuração pode permitir atuação em seu nome, mas a parte legitimada continua sendo quem ocupa a posição tributária. Se o locador se recusar e o custo estiver sendo repassado, a solução dependerá das cláusulas e do prejuízo comprovado. Não retenha aluguel ou tributo por conta própria sem avaliar multa, mora e risco de despejo. A súmula impede a ação tributária autônoma do locatário; não elimina seus direitos contratuais contra cobrança irregular. ## Proveniência - [STJ — Súmula 614](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=614) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 614. - [CTN, art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art34) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Indica os sujeitos que podem ser contribuintes do IPTU. - [Lei do Inquilinato, art. 22, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui impostos e taxas ao locador, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 31: ISS não incide sobre locação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/index.md) - [Súmula 335 do STJ: renúncia a benfeitorias na locação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-335/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Súmula 117 do STF: alíquota variável por produto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/index.md) - [Tema 521 do STJ: Legitimidade do adquirente de imóvel por meio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-521/index.md) - [Súmula 160 do STJ: limite ao reajuste do IPTU por decreto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-160/index.md) - [Súmula 214 do STJ: fiador e aditamento não anuído](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) - [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-614/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art34` - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [IPTU e contrato de gaveta: quem o fisco pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-possuidor-contrato-gaveta/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [IPTU no usufruto: quem paga, o usufrutuário ou o dono](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inquilino que paga o IPTU pode contestar o imposto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/ Versão do conteúdo: sha256:48abf4f6aba40f39eec4dbc67979f5aa14e0b7546562374ae89f2387413db59f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-614", "type": "webpage", "title": "Inquilino que paga o IPTU pode contestar o imposto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48abf4f6aba40f39eec4dbc67979f5aa14e0b7546562374ae89f2387413db59f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: