--- title: "Atraso no prêmio, aviso prévio e a Súmula 616 do STJ" description: "A Súmula 616 exige comunicação prévia para suspender ou resolver o seguro por atraso. A Lei 15.040/2024 distingue a primeira das demais parcelas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-616/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7692c68e8e0593ba9d0db55980a6736e5f29bfec3cecc3e12ac5b65e475145ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 616" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=616" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado exige comunicação prévia do segurado para suspender ou resolver o contrato por atraso no pagamento do prêmio." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 20 e 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 20 e 21 distinguem o primeiro ou único prêmio das parcelas posteriores e fixam notificação e prazos para suspensão e resolução." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atraso no prêmio, aviso prévio e a Súmula 616 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir depois do sinistro que a apólice teria sido suspensa por uma parcela atrasada é uma situação recorrente. A Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça exige comunicação prévia do segurado para que o atraso autorize suspensão ou resolução. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), vigente desde 10 de dezembro de 2025, positivou um procedimento para parcelas posteriores, mas criou disciplina diferente para o primeiro ou único prêmio. ## A comunicação exigida pela Súmula 616 O mero vencimento de uma parcela não permite surpreender o segurado com a perda da cobertura. Segundo o enunciado, a indenização é devida quando não houve comunicação prévia do atraso, pois essa interpelação é requisito essencial para suspender ou resolver o contrato. A seguradora deve demonstrar que o aviso chegou ao destinatário e permitiu regularização; emissão interna ou envio sem prova de recepção pode não cumprir a finalidade. ## Parcelas posteriores na Lei 15.040/2024 Para prêmio pago em parcelas sucessivas, os arts. 20 e 21 da nova Lei de Seguros exigem notificação recebida e concedem prazo mínimo de 15 dias para purgar a mora. A garantia pode ser suspensa depois desse prazo. A resolução ainda depende de aviso prévio e não pode ocorrer antes de 30 dias após a suspensão. Esse encadeamento dá conteúdo atual à exigência de informação e impede cancelamento retroativo silencioso. ## Primeiro ou único prêmio é uma exceção relevante A própria lei dispõe que a mora do único prêmio ou da primeira parcela resolve o contrato automaticamente, salvo convenção, uso ou costume em contrário. Por isso, a Súmula 616 não deve ser apresentada como resposta universal para qualquer inadimplemento. É indispensável identificar qual parcela venceu, a data do sinistro, o regime temporal do contrato e se havia prática contratual que afastasse a resolução automática. ## Como conferir uma negativa por inadimplência Reúna apólice, proposta, boletos, extratos, comprovantes, mensagens, carta de cobrança e aviso de recebimento. Peça à seguradora o histórico de vigência, a data de suspensão, a prova de recepção da notificação e o fundamento para eventual resolução. Pagamento aceito após o vencimento e cobranças posteriores também podem esclarecer a conduta das partes. Para relações anteriores à lei nova, deve-se examinar o regime então aplicável sem citar artigos revogados como atuais. ## Perguntas frequentes ### Uma mensagem enviada depois do sinistro cumpre a Súmula 616? Não como aviso prévio. A comunicação precisa anteceder a suspensão ou resolução que a seguradora invoca. Além disso, para parcelas posteriores sob a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), deve haver recepção e respeito aos prazos legais. ## Proveniência - [STJ — Súmula 616](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=616) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado exige comunicação prévia do segurado para suspender ou resolver o contrato por atraso no pagamento do prêmio. - [Lei 15.040/2024, arts. 20 e 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 20 e 21 distinguem o primeiro ou único prêmio das parcelas posteriores e fixam notificação e prazos para suspensão e resolução. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 402 do STJ e dano moral no seguro de pessoas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [Súmula 610 do STJ após a nova Lei de Seguros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-610/index.md) - [Súmula 620 do STJ: embriaguez no seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/index.md) - [Súmula 359 do STJ: quem avisa antes da negativação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/index.md) - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [REsp 2.138.870 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138870/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-616/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atraso no prêmio, aviso prévio e a Súmula 616 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-616/ Versão do conteúdo: sha256:7692c68e8e0593ba9d0db55980a6736e5f29bfec3cecc3e12ac5b65e475145ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-616", "type": "webpage", "title": "Atraso no prêmio, aviso prévio e a Súmula 616 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-616/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7692c68e8e0593ba9d0db55980a6736e5f29bfec3cecc3e12ac5b65e475145ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: