--- title: "Embriaguez e indenização no seguro de vida: Súmula 620" description: "A embriaguez, por si só, não afasta a indenização do seguro de vida. A Lei 15.040/2024 reforça proteção específica à vida e à integridade." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3c5e921544f04ee12be8b94e402af7f82551975ab62e886c6d809ec9f28eee3e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 620" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=620" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no seguro de vida." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 16 e 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 16 e 17 disciplinam o agravamento relevante do risco, o nexo causal e a regra própria para seguros sobre vida e integridade física." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embriaguez e indenização no seguro de vida: Súmula 620 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça impede que a seguradora recuse o seguro de vida apenas porque o segurado estava embriagado. Desde 10 de dezembro de 2025, a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) disciplina diretamente os contratos de seguro e reforça uma proteção específica para riscos sobre vida e integridade física. O caso concreto ainda exige nexo, cláusula e prova, mas a embriaguez isolada não encerra a análise. ## O alcance exato da Súmula 620 O enunciado afirma que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento no seguro de vida. Isso impede uma presunção automática: exame de alcoolemia ou relato de consumo de bebida, sem outros elementos, não basta para negar o capital. A súmula é específica para seguro de vida e não deve ser convertida em regra geral sobre qualquer seguro, responsabilidade de trânsito ou cobertura de dano material. ## A proteção da vida na Lei 15.040/2024 A nova Lei de Seguros revogou os antigos arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Seu art. 17 exige prova de nexo causal relevante entre o agravamento do risco e o sinistro para a recusa. Nos seguros sobre vida e integridade física, mesmo o agravamento relevante do risco não produz automaticamente perda da garantia: a lei prevê a cobrança da diferença de prêmio cabível. Essa disciplina atual torna inadequado apresentar o revogado art. 768 como a regra vigente. ## Prova do sinistro e fundamento da recusa Beneficiários devem guardar apólice, condições gerais, proposta, certidão de óbito, laudos e a comunicação integral da seguradora. A negativa precisa dizer qual fato agravou o risco, qual cláusula foi aplicada e qual relação causal foi demonstrada. Frases genéricas como “álcool exclui cobertura” não atendem a esse exame. Também é útil pedir a memória de cálculo se a controvérsia envolver diferença de prêmio prevista na lei atual. ## Limites que a súmula não decide O enunciado não torna irrelevantes fraude, inexistência de vínculo, risco não contratado ou falsidade comprovada na regulação. Também não resolve seguro de automóvel facultativo, no qual o objeto coberto e a causalidade são diferentes. A pergunta correta no seguro de vida é se a recusa se baseou apenas na embriaguez ou se há outro fundamento legal e contratual comprovado, compatível com a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). ## Perguntas frequentes ### Um laudo de alcoolemia basta para negar o seguro de vida? Não. A Súmula 620 afasta a exclusão automática, e a lei atual exige análise causal e dá tratamento próprio aos seguros de vida e integridade. A seguradora deve expor e provar o fundamento específico da recusa. ## Proveniência - [STJ — Súmula 620](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=620) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no seguro de vida. - [Lei 15.040/2024, arts. 16 e 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 16 e 17 disciplinam o agravamento relevante do risco, o nexo causal e a regra própria para seguros sobre vida e integridade física. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 402 do STJ e dano moral no seguro de pessoas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [Súmula 610 do STJ após a nova Lei de Seguros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-610/index.md) - [Súmula 616 do STJ e atraso no prêmio do seguro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-616/index.md) - [Súmula 443 do TST: dispensa discriminatória e doença grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-443/index.md) - [Súmula 498 do STJ: dano moral não sofre imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-498/index.md) - [Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-620/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embriaguez e indenização no seguro de vida: Súmula 620. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/ Versão do conteúdo: sha256:3c5e921544f04ee12be8b94e402af7f82551975ab62e886c6d809ec9f28eee3e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-620", "type": "webpage", "title": "Embriaguez e indenização no seguro de vida: Súmula 620", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3c5e921544f04ee12be8b94e402af7f82551975ab62e886c6d809ec9f28eee3e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: