--- title: "Qual prova de mora antecede a busca e apreensão do veículo" description: "A Súmula 72 exige prova da mora na busca e apreensão fiduciária; o Tema 1.132 considera suficiente enviar a notificação ao endereço do contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d87bab59457087094bcd2eeecfe9117b466a5e2ba74a2925179c71128daf15a6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 72 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=72" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." - name: "Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 prevê que a mora se comprova por carta registrada com aviso de recebimento ao devedor." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.132" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1951888&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 1.132 considera suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato e dispensa prova de recebimento." - name: "Decreto-Lei 911/1969 — texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 2º, § 2º, disciplina a mora e a carta registrada; os arts. 8º-B e seguintes tratam da rota extrajudicial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual prova de mora antecede a busca e apreensão do veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na alienação fiduciária, o atraso constitui a mora pelo próprio vencimento, mas o credor precisa comprová-la para ajuizar busca e apreensão. Essa exigência processual está na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência atual não exige que o devedor assine ou efetivamente leia a notificação. Pelo Tema Repetitivo 1.132, basta provar que ela foi enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja recebimento pelo destinatário ou por terceiro. ## O que é constituir o devedor em mora O [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) dispõe que a mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir assinatura do próprio destinatário. Portanto, é incorreto dizer que o atraso só nasce depois da carta. A súmula exige a comprovação da mora como pressuposto da medida de busca e apreensão. O Tema 1.132 foi além da antiga discussão sobre quem assinou o AR: o envio ao endereço contratual é suficiente e a prova do recebimento é dispensada. O devedor tem dever de manter os dados do contrato atualizados. ## As rotas judicial e extrajudicial após a mora A notificação documenta o inadimplemento para a medida de retomada, mas não cria necessariamente uma etapa informal de negociação nem garante que a carta será pessoalmente recebida. Também não precisa apresentar o valor exato, conforme a Súmula 245. Desde a [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), o [Decreto-Lei 911](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) também prevê procedimento extrajudicial de consolidação, se houver cláusula contratual destacada, com intimação própria e prazo legal de pagamento. Esse caminho não elimina a Súmula 72 na ação judicial; são rotas que exigem a observância de seus requisitos. ## O que fazer diante de uma apreensão sem notificação Ao receber a ação, confira se a correspondência foi realmente dirigida ao endereço constante do instrumento e se o contrato juntado corresponde ao bem. Alegar apenas que ninguém assinou o AR não basta. Se o banco usou endereço diferente do contrato sem justificativa, a prova pode ser questionada. Também é relevante verificar pagamentos e encargos. O reconhecimento de cobrança abusiva no período de normalidade pode descaracterizar a mora; abuso apenas em encargos posteriores ao atraso não produz automaticamente esse efeito. A defesa deve separar falha de notificação, pagamento e revisão contratual. ## Proveniência - [STJ — Súmula 72 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=72) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. - [Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 prevê que a mora se comprova por carta registrada com aviso de recebimento ao devedor. - [STJ — Tema Repetitivo 1.132](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1951888&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 1.132 considera suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato e dispensa prova de recebimento. - [Decreto-Lei 911/1969 — texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 2º, § 2º, disciplina a mora e a carta registrada; os arts. 8º-B e seguintes tratam da rota extrajudicial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 245 do STJ: notificação de mora sem o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [Súmula 380 do STJ: revisional não afasta a mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/index.md) - [Busca e apreensão sem mora comprovada: defesa atual](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-mora-nao-comprovada-nulidade/index.md) - [Busca e apreensão do veículo: defesa e prazos](https://wikijuridica.com.br/transito/busca-apreensao-veiculo-financiado-defesa/index.md) - [Súmula 404 do STJ: negativação sem aviso de recebimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/index.md) - [Revisional de financiamento: juros e tarifas do veículo](https://wikijuridica.com.br/transito/revisional-financiamento-veiculo-juros-tarifas/index.md) - [Súmula 182 do STJ: agravo que ataca só parte da decisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [REsp 2.220.281 do STJ: ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220281/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-72/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual prova de mora antecede a busca e apreensão do veículo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/ Versão do conteúdo: sha256:d87bab59457087094bcd2eeecfe9117b466a5e2ba74a2925179c71128daf15a6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-72", "type": "webpage", "title": "Qual prova de mora antecede a busca e apreensão do veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d87bab59457087094bcd2eeecfe9117b466a5e2ba74a2925179c71128daf15a6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: