--- title: "Como provar que o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato?" description: "Documento público hábil prova a idade para efeitos penais. Veja a Súmula 74, a atenuante por menos de 21 anos e a exceção legal de 2025." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8d3c798e17609f108d16bfcac4a9ec006d40043f0eec82d5e115ac45064db510" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 74" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000074%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado exige documento hábil para reconhecer a menoridade do réu." - name: "Código Penal, arts. 2º, 65, I, e 115" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65" verified_at: "2026-07-11" claim: "O código preserva a lei penal anterior quando a posterior é mais gravosa e traz a redação atual dos efeitos etários e de sua exceção." - name: "Lei 15.160/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei introduziu a exceção nos arts. 65 e 115 do Código Penal." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XL — publicação oficial" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/douconstituicao88.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Constituição impede a retroatividade da lei penal, salvo quando ela beneficia o acusado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como provar que o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 74 do STJ exige documento hábil para reconhecer a menoridade relevante a efeitos penais. No caso da dosimetria, o [art. 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), I, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) considera a idade inferior a 21 anos na data do fato como atenuante, ressalvada a exceção legal hoje prevista para crime que envolva violência sexual contra a mulher. Essa “menoridade relativa” não se confunde com inimputabilidade. Quem tinha 18, 19 ou 20 anos responde penalmente como adulto, mas pode receber os efeitos etários previstos em lei. Quem era menor de 18 está submetido ao regime constitucional e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. ## A regra mudou para violência sexual contra a mulher A [Lei 15.160/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15160) alterou os arts. 65, I, e 115 do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). A redação atual exclui a atenuante etária e a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o crime envolve violência sexual contra a mulher. A lei foi publicada em 4 de julho de 2025 e entrou em vigor nessa data. Como a exceção piora a situação do acusado, não alcança fatos anteriores: nesses casos permanece a disciplina mais favorável vigente no momento do crime, ainda que a sentença seja posterior. Para fatos a partir da vigência, aplica-se a ressalva nova. ## O que é documento hábil segundo o STJ A prova não se limita à certidão de nascimento. Carteira de identidade e outros documentos públicos dotados de fé pública podem demonstrar a data de nascimento. O STJ também examina registros oficiais que tragam qualificação e referência verificável ao documento de identidade. Mera declaração verbal, alcunha ou anotação sem lastro público não possui a mesma força. O objetivo é provar um estado da pessoa por fonte confiável, evitando erro sobre idade. ## A documentação pode já estar nos autos Não se deve negar o efeito apenas porque a defesa não anexou uma segunda via da certidão. Se o processo contém documento público idôneo com data de nascimento, o requisito pode estar satisfeito. Havendo inconsistência, o juízo deve conferir a identidade antes de decidir. A defesa pode indicar onde está o registro e pedir correção da dosimetria; acusação e juízo também devem trabalhar com os dados oficiais existentes, sem transformar a súmula em armadilha formal. ## Idade repercute além da atenuante O art. 115 prevê, sob a mesma exceção introduzida em 2025, redução dos prazos prescricionais para quem era menor de 21 anos ao tempo do crime. Assim, a data de nascimento pode influenciar tanto a segunda fase da pena quanto a prescrição. Um acusado que tinha 20 anos e apresenta identidade válida satisfaz a exigência documental. O efeito concreto, porém, depende do tipo de crime, da lei aplicável à data dos fatos e dos demais elementos da dosimetria. ## Proveniência - [STJ — Súmula 74](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000074%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado exige documento hábil para reconhecer a menoridade do réu. - [Código Penal, arts. 2º, 65, I, e 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O código preserva a lei penal anterior quando a posterior é mais gravosa e traz a redação atual dos efeitos etários e de sua exceção. - [Lei 15.160/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei introduziu a exceção nos arts. 65 e 115 do Código Penal. - [Constituição Federal, art. 5º, XL — publicação oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/douconstituicao88.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Constituição impede a retroatividade da lei penal, salvo quando ela beneficia o acusado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 301 do STJ: recusa ao exame de DNA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-301/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) - [Súmula 545 do STJ: confissão e atenuação da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-545/index.md) - [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/index.md) - [Súmula Vinculante 50: mudança de prazo e anterioridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/index.md) - [Súmula 83 do STJ: divergência já pacificada barra o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-74/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 65** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65` - [Acordo com a vítima encerra o processo criminal de trânsito?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos-encerra-processo-transito/index.md) - [Confissão no processo penal: quanto ela vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/confissao/index.md) - [Tema 1194 do STJ: Atenuante genérica da confissão espontânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1194/index.md) - [Súmula 545 do STJ: confissão e atenuação da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-545/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como provar que o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/ Versão do conteúdo: sha256:8d3c798e17609f108d16bfcac4a9ec006d40043f0eec82d5e115ac45064db510 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-74", "type": "webpage", "title": "Como provar que o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8d3c798e17609f108d16bfcac4a9ec006d40043f0eec82d5e115ac45064db510", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: