--- title: "Como a Súmula 83 do STJ trava o recurso especial por divergência" description: "Veja quando a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial e como isso afeta a estratégia recursal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d6bbf245d56e2a443ba0ac317ca382106e24015ff54978638030c4fce68c2806" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 83 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=83" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." - name: "Constituição Federal, art. 105, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105iii" verified_at: "2026-07-16" claim: "A alínea c do inciso III do art. 105 prevê o recurso especial por divergência entre tribunais na interpretação da lei federal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a Súmula 83 do STJ trava o recurso especial por divergência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma das formas de abrir recurso especial é apontar divergência: o tribunal recorrido decidiu de um jeito, outro tribunal decidiu de forma diferente sobre a mesma questão de direito federal. Só que esse caminho fecha quando o próprio STJ já firmou posição igual à da decisão recorrida. É o que diz a Súmula 83: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ## A lógica por trás do enunciado O recurso por divergência jurisprudencial existe para que o STJ uniformize entendimentos conflitantes entre tribunais. Se o STJ já decidiu a questão no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conflito a resolver: a divergência apontada pelo recorrente é, no máximo, entre o precedente que ele cita e a jurisprudência já consolidada da própria Corte — e não é a jurisprudência isolada de outro tribunal que prevalece sobre a orientação pacificada no STJ. ## Quando a súmula não se aplica A Súmula 83 pressupõe orientação realmente pacificada, não uma decisão isolada ou superada. Se o tema está sob rediscussão em incidente de afetação para julgamento de recurso repetitivo, ou se há mudança recente de entendimento em curso nas turmas, a súmula perde força, porque não existe mais orientação uniforme a proteger. Nesses casos, o recorrente pode demonstrar que a matéria ainda está em aberto, apesar de precedentes anteriores em sentido contrário ao seu interesse. ## Extensão da súmula para além da divergência pura O STJ passou a aplicar a mesma lógica também a recursos fundamentados em alegação de violação de lei federal, quando o resultado prático seria idêntico: rediscutir tema já pacificado. A razão de decidir por trás da Súmula 83 — evitar reexame de matéria consolidada — vale tanto para o recurso fundado em divergência jurisprudencial quanto para aquele fundado em violação de lei, quando o entendimento do STJ já está assentado no mesmo sentido da decisão impugnada. ## Perguntas frequentes ### Basta citar um acórdão antigo divergente para abrir o recurso? Não. Se a jurisprudência atual do STJ está pacificada no mesmo sentido da decisão recorrida, um precedente isolado e superado não sustenta o conhecimento do recurso pela via da divergência. ## Proveniência - [STJ — Súmula 83 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=83) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 83 do STJ estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. - [Constituição Federal, art. 105, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105iii) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A alínea c do inciso III do art. 105 prevê o recurso especial por divergência entre tribunais na interpretação da lei federal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) - [Súmula 7 do STJ: quando reexaminar provas trava o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-7/index.md) - [Súmula 182 do STJ: agravo que ataca só parte da decisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [Súmula 5 do STJ: interpretar contrato não abre recurso especial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/index.md) - [Súmula 301 do STJ: recusa ao exame de DNA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-301/index.md) - [REsp 2.013.493 do STJ: cláusula penal e interpretação restrita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013493/index.md) - [REsp 2.214.844 do STJ: reexame fático-probatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214844/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-83/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a Súmula 83 do STJ trava o recurso especial por divergência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/ Versão do conteúdo: sha256:d6bbf245d56e2a443ba0ac317ca382106e24015ff54978638030c4fce68c2806 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-83", "type": "webpage", "title": "Como a Súmula 83 do STJ trava o recurso especial por divergência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d6bbf245d56e2a443ba0ac317ca382106e24015ff54978638030c4fce68c2806", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: