--- title: "Quando o Tema 990 afasta a cobertura do medicamento?" description: "Veja a regra do Tema 990 contra cobertura de remédio sem registro na Anvisa e a distinção para importação excepcional autorizada." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-990/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aeb554b855fbb614207c2f75cbc38f34f2dede160b99484f34194ab09b71c09b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — julgamento repetitivo do Tema 990" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-11-13_08-05_Repetitivo-desobriga-planos-de-fornecer-medicamento-nao-registrado-pela-Anvisa.aspx" verified_at: "2026-07-15" claim: "Informa a tese geral de que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa." - name: "STJ — importação excepcional autorizada pela Anvisa" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102021-Terceira-Turma-manda-plano-custear-remedio-sem-registro-na-Anvisa--mas-com-importacao-autorizada.aspx" verified_at: "2026-07-15" claim: "Distingue o medicamento com importação excepcional autorizada e reconhece a cobertura nessa hipótese." - name: "Lei 9.656/1998, artigo 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê as exclusões assistenciais, inclusive para medicamento importado não nacionalizado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o Tema 990 afasta a cobertura do medicamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 990 fixou a regra geral: a operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamento que não tenha registro na Anvisa. O precedente se apoia na impossibilidade de comercialização regular de produto sem avaliação sanitária nacional. Essa resposta não encerra toda hipótese de medicamento importado. Em 2021, o STJ distinguiu o remédio sem qualquer aval da agência daquele cuja importação excepcional foi expressamente autorizada pela Anvisa. ## A regra repetitiva: sem registro, não há cobertura obrigatória Nos recursos repetitivos do Tema 990, o STJ afastou o dever contratual de custear medicamento sem registro na Anvisa. A indicação médica, sozinha, não substitui o controle sanitário exigido para a circulação regular do produto no país. A [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) também admite a exclusão de medicamento importado não nacionalizado. O precedente, portanto, não pode ser lido como autorização genérica para importar qualquer terapia prescrita. ## Importação excepcional autorizada: a distinção posterior A Terceira Turma decidiu que a importação excepcional autorizada pela própria Anvisa muda o enquadramento. Nessa situação, embora ainda não exista registro sanitário comum, houve uma manifestação específica da agência permitindo o ingresso do medicamento, e o plano deve custeá-lo quando preenchidos os demais requisitos do caso. Autorização excepcional e ausência completa de autorização não são sinônimos. Conferir o ato da Anvisa é indispensável antes de invocar o Tema 990. ## O que o precedente não decide O Tema 990 não resolve, por si só, debates sobre medicamento já registrado, uso fora da bula, rol da ANS, substituto terapêutico ou requisitos contratuais independentes. Cada controvérsia tem fonte normativa e jurisprudencial própria. Também não basta chamar o produto de importado: é preciso saber se existe registro, nacionalização ou autorização excepcional e qual documento oficial comprova essa situação. ## Como ler uma negativa baseada no Tema 990 A análise deve começar pelo fundamento escrito da operadora e pelo status regulatório do medicamento na Anvisa. Depois se confere se a recusa corresponde à regra repetitiva ou ignora uma autorização excepcional específica. Esta página delimita o alcance do precedente. A organização de laudos, prescrição e resposta da operadora pertence à análise prática da negativa, sem transformar o Tema 990 em atalho para qualquer pedido. ## Perguntas frequentes ### Autorização excepcional de importação é igual a registro sanitário? Não. São atos diferentes. Para o STJ, porém, a autorização excepcional da Anvisa é uma distinção relevante e pode tornar obrigatória a cobertura do medicamento importado. ## Proveniência - [STJ — julgamento repetitivo do Tema 990](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-11-13_08-05_Repetitivo-desobriga-planos-de-fornecer-medicamento-nao-registrado-pela-Anvisa.aspx) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Informa a tese geral de que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. - [STJ — importação excepcional autorizada pela Anvisa](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102021-Terceira-Turma-manda-plano-custear-remedio-sem-registro-na-Anvisa--mas-com-importacao-autorizada.aspx) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o medicamento com importação excepcional autorizada e reconhece a cobertura nessa hipótese. - [Lei 9.656/1998, artigo 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê as exclusões assistenciais, inclusive para medicamento importado não nacionalizado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 500 do STF: remédio sem registro na Anvisa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-500/index.md) - [Tema 793 do STF: União, estado e município na saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-793/index.md) - [Tema 1069 do STJ: cobertura e junta médica após bariátrica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1069/index.md) - [Plano nega medicamento manipulado prescrito](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-09-plano-nega-medicamento-manipulado/index.md) - [Medicamento sem registro na Anvisa pode vir do SUS?](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-medicamento-sem-registro-anvisa/index.md) - [Plano cobre remédio sem registro na Anvisa?](https://wikijuridica.com.br/saude/medicamento-sem-registro-anvisa/index.md) - [REsp 2.217.088 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217088/index.md) - [REsp 2.173.999 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173999/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o Tema 990 afasta a cobertura do medicamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-990/ Versão do conteúdo: sha256:aeb554b855fbb614207c2f75cbc38f34f2dede160b99484f34194ab09b71c09b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-990", "type": "webpage", "title": "Quando o Tema 990 afasta a cobertura do medicamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-990/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aeb554b855fbb614207c2f75cbc38f34f2dede160b99484f34194ab09b71c09b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: