--- title: "A Súmula 219 ainda vale para honorários trabalhistas?" description: "Entenda quando a Súmula 219 ainda rege honorários, o corte de 11 de novembro de 2017 e a sucumbência do artigo 791-A da CLT." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:072c0ed77ca8de08d3f88bf45dc80b7f8ec6512871957c18afb4ec04260b496d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TST — Súmula 219 na coletânea oficial" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reúne o enunciado e o histórico da Súmula 219 sobre honorários no processo do trabalho." - name: "TST — precedentes e direito intertemporal dos honorários" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/precedentes-trabalhistas-para-enamat-legend-versao-para-agosto-v2782025-com-capa-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra a aplicação do artigo 791-A apenas às ações propostas desde 11 de novembro de 2017 e a preservação das Súmulas 219 e 329 para ações anteriores." - name: "CLT, artigo 791-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê honorários de sucumbência de 5% a 15% e, para beneficiário da gratuidade, condição suspensiva por dois anos." - name: "TST — acórdão que aplica a ADI 5766 aos honorários de sucumbência" url: "https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&dtaPublicacaoStr=15%2F03%2F2024+07%3A00%3A00&nia=8300796&numProcInt=325562" verified_at: "2026-07-15" claim: "Aplica a ADI 5766 e afasta o uso automático de créditos judiciais do beneficiário da gratuidade para pagar honorários." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Súmula 219 ainda vale para honorários trabalhistas? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 219 ainda é relevante, mas não funciona como uma regra paralela que o juiz possa escolher livremente. A data de ajuizamento separa os regimes. Nas ações propostas antes de 11 de novembro de 2017, continuam aplicáveis os critérios anteriores da Súmula 219 e da Súmula 329. Nas ações ajuizadas a partir dessa data, a sucumbência é disciplinada pelo [artigo 791-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Esse recorte evita o erro de somar a antiga assistência sindical ao sistema criado pela reforma trabalhista. Primeiro se identifica quando a ação começou; só depois se calcula quem deve honorários e em qual fundamento. ## O corte de 11 de novembro de 2017 O TST fixou no artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 que o artigo 791-A se aplica somente às ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017. Para processos anteriores, preservou expressamente a disciplina das Súmulas 219 e 329. A Súmula 219 não foi reescrita para coexistir com a sucumbência nova dentro do mesmo processo. Ela registra o regime jurisprudencial anterior e continua relevante por direito intertemporal, enquanto o artigo 791-A governa as ações posteriores. ## Como funcionava o regime anterior Nas lides decorrentes da relação de emprego ajuizadas antes da reforma, a condenação em honorários não decorria da mera derrota. Em sua hipótese clássica, exigia assistência pelo sindicato da categoria e situação econômica enquadrada nos requisitos então consolidados, com percentual limitado a 15%. Havia itens próprios para outras relações de trabalho e situações processuais. Por isso, aplicar apenas uma frase isolada do enunciado, sem conferir o item pertinente e a data do processo, pode produzir conclusão errada. ## Ações posteriores: sucumbência de 5% a 15% Para ações ajuizadas desde 11 de novembro de 2017, o artigo 791-A prevê honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou, quando não for possível medi-lo, o valor atualizado da causa. Se cada parte perde pedidos distintos, pode haver sucumbência recíproca, sem compensação entre os honorários. A contratação de advogado particular não substitui esses critérios. Honorários contratuais pertencem à relação entre cliente e profissional; honorários sucumbenciais decorrem da lei e da derrota no pedido. ## Justiça gratuita após a ADI 5766 O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado, cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos; sem essa prova, a obrigação se extingue. Esse prazo de dois anos vem do [artigo 791-A, parágrafo 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a%C2%A74), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e não do [artigo 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Na ADI 5766, o STF afastou o uso automático de créditos trabalhistas obtidos pelo beneficiário, ainda que em outro processo, como simples fonte de pagamento desses honorários. A condenação e a exigibilidade, portanto, são questões diferentes. ## Perguntas frequentes ### Posso aplicar a Súmula 219 a uma ação ajuizada depois da reforma? Não para substituir o regime geral do artigo 791-A. O primeiro passo é conferir a data de ajuizamento: os critérios das Súmulas 219 e 329 foram preservados para ações anteriores a 11 de novembro de 2017. ## Proveniência - [TST — Súmula 219 na coletânea oficial](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reúne o enunciado e o histórico da Súmula 219 sobre honorários no processo do trabalho. - [TST — precedentes e direito intertemporal dos honorários](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/precedentes-trabalhistas-para-enamat-legend-versao-para-agosto-v2782025-com-capa-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a aplicação do artigo 791-A apenas às ações propostas desde 11 de novembro de 2017 e a preservação das Súmulas 219 e 329 para ações anteriores. - [CLT, artigo 791-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê honorários de sucumbência de 5% a 15% e, para beneficiário da gratuidade, condição suspensiva por dois anos. - [TST — acórdão que aplica a ADI 5766 aos honorários de sucumbência](https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&dtaPublicacaoStr=15%2F03%2F2024+07%3A00%3A00&nia=8300796&numProcInt=325562) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica a ADI 5766 e afasta o uso automático de créditos judiciais do beneficiário da gratuidade para pagar honorários. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Súmula 463 do TST: prova da justiça gratuita e ADC 80](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-463/index.md) - [A rescisão ainda precisa ser homologada no sindicato?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/homologacao-sindicato/index.md) - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Súmula 121 do STF: proibição de juros sobre juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-121/index.md) - [Rescisão parcelada pela empresa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-parcelada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-219/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 791-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791a` - [Artigo 791-A da CLT: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/index.md) - [Honorários de sucumbência: pago o advogado se eu perder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/honorarios-sucumbencia/index.md) **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Súmula 219 ainda vale para honorários trabalhistas?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/ Versão do conteúdo: sha256:072c0ed77ca8de08d3f88bf45dc80b7f8ec6512871957c18afb4ec04260b496d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-219", "type": "webpage", "title": "A Súmula 219 ainda vale para honorários trabalhistas?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:072c0ed77ca8de08d3f88bf45dc80b7f8ec6512871957c18afb4ec04260b496d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: