--- title: "Base de cálculo da hora extra segundo a Súmula 264 do TST" description: "Sua hora extra saiu só sobre o salário-base? A Súmula 264 do TST manda incluir as parcelas salariais e o adicional. Veja o que entra e o que fica de fora." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e4aca96bb90f25b951de5839eeeda33abc75fc51d66ddee462de7d5c67d45db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Adicional mínimo de 50% para a remuneração do serviço extraordinário." - name: "CLT, art. 457, §§ 1º e 2º (composição da remuneração)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "parcelas salariais que integram a remuneração e verbas indenizatórias excluídas no regime atual" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 264)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 264 sobre a base remuneratória do serviço suplementar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Base de cálculo da hora extra segundo a Súmula 264 do TST Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Some as horas extras do mês, multiplique pelo que aparece no holerite e compare com o valor pago: muita gente descobre aí uma diferença que não fecha. Quase sempre o motivo é o mesmo — a empresa calculou a hora extra apenas sobre o salário-base, ignorando adicionais que já fazem parte da remuneração. A Súmula 264 do TST existe justamente para dizer como essa base se monta. ## A fórmula que a Súmula 264 desenha Segundo o enunciado, a hora suplementar não parte do salário puro. Ela reúne o valor da hora normal, somado às parcelas de natureza salarial que o empregado recebe, e sobre esse conjunto incide o adicional de horas extras previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Ou seja, são três camadas: hora normal, agregados salariais e adicional. Retirar qualquer uma delas encolhe indevidamente o valor da hora extra. ## O que entra na base Entram as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade, gratificações fixas e demais valores que compõem a remuneração — na forma do [art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — puxam a base da hora extra para cima. Se o trabalhador recebe adicional de periculosidade todo mês, por exemplo, a hora extra tem de refletir esse acréscimo, e não apenas o salário contratual. Esse é o ponto que costuma escapar nos cálculos automáticos de folha: o sistema aplica o adicional só sobre o piso e deixa de fora tudo o que se integrou à remuneração. ## O adicional mínimo de 50% Sobre a base já composta incide o adicional. O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabelece o piso do acréscimo: cada hora além da jornada deve receber pelo menos 50% sobre o valor da hora comum. Norma coletiva ou contrato podem elevar esse percentual, nunca reduzi-lo. É esse número, aplicado ao conjunto correto, que define quanto vale de verdade cada período trabalhado além da jornada. ## O que fica de fora e como conferir Nem tudo integra a base. No regime atual, o [art. 457, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exclui da remuneração parcelas indenizatórias genuínas, como ajuda de custo, auxílio-alimentação não pago em dinheiro e diárias para viagem; o vale-transporte também possui natureza própria e fica fora. O nome da rubrica, porém, não legitima salário disfarçado, e períodos anteriores à reforma devem ser examinados pela redação então vigente. Para revisar, cruze o espelho de ponto com o contracheque e verifique qual base a empresa usou. Em regra, a pretensão alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento; terminado o vínculo, a ação precisa ser proposta dentro do biênio constitucional. O sindicato ajuda a montar o cálculo antes de qualquer medida. ## Perguntas frequentes ### O vale-transporte entra na base da minha hora extra? Não. O vale-transporte tem natureza indenizatória, e não salarial, então não compõe a base de cálculo da hora extra; só as parcelas de natureza salarial habituais é que elevam essa base. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Adicional mínimo de 50% para a remuneração do serviço extraordinário. - [CLT, art. 457, §§ 1º e 2º (composição da remuneração)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: parcelas salariais que integram a remuneração e verbas indenizatórias excluídas no regime atual - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 264)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 264 sobre a base remuneratória do serviço suplementar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 340 do TST: horas extras do empregado comissionista](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-340/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) - [Divisor da hora extra: quando usar 220 ou 200](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/divisor-hora-extra-220-200/index.md) - [Cálculo da hora extra: divisor, adicional de 50% e de 100%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/calculo-hora-extra/index.md) - [Súmula 468 do STJ: Base de cálculo do PIS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-468/index.md) - [Periculosidade entra no cálculo da hora extra e do 13º?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-adicional-reflexo-horas-extras-13o/index.md) - [Limite de duas horas extras por dia: o que diz o artigo 59](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-horas-extras-dia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-264/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Comissões não pagas: como provar e cobrar o combinado](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Base de cálculo da hora extra segundo a Súmula 264 do TST. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/ Versão do conteúdo: sha256:8e4aca96bb90f25b951de5839eeeda33abc75fc51d66ddee462de7d5c67d45db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-264", "type": "webpage", "title": "Base de cálculo da hora extra segundo a Súmula 264 do TST", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e4aca96bb90f25b951de5839eeeda33abc75fc51d66ddee462de7d5c67d45db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: