--- title: "Posso abrir mão do aviso prévio para sair antes do emprego?" description: "Dá para abrir mão do aviso prévio para sair mais rápido? A Súmula 276 do TST diz que ele é irrenunciável, salvo prova de novo emprego. Entenda a exceção." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:854fbad4950107205710cbdbe20bb2d112a63854dad69756ff17bbc821225876" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 487 (aviso prévio)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "natureza protetiva do aviso prévio que fundamenta sua irrenunciabilidade pelo empregado" - name: "Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo valor a renúncia não pode simplesmente eliminar" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 276)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 276 sobre irrenunciabilidade do aviso prévio e novo emprego" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso abrir mão do aviso prévio para sair antes do emprego? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Demitido e já com uma nova vaga em vista, o trabalhador quer encurtar caminho: será que pode simplesmente renunciar ao aviso prévio e sair na hora? A resposta da Súmula 276 do TST contraria a intuição de quem vê o aviso apenas como um período a cumprir, e não como um direito. ## Por que o aviso prévio, em regra, não se renuncia O aviso prévio está previsto no [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) como uma garantia de dupla mão, mas voltada, sobretudo, à proteção do trabalhador dispensado: durante esse período, ele mantém salário e busca uma recolocação sem ficar desamparado. Por ter essa natureza protetiva, a lei o coloca fora do alcance de uma simples renúncia. A Súmula 276 traduz esse entendimento de forma direta: o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. Ainda que a pessoa diga não querer o período, a renúncia pura e simples não produz efeito, porque o direito não está à sua livre disposição. ## A exceção do novo emprego A própria súmula abre uma válvula de escape que atende exatamente ao caso de quem já arrumou outro trabalho. O pedido de dispensa do cumprimento do aviso não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de que o trabalhador obteve novo emprego. Na prática, isso significa que o trabalhador pode se desligar antes, mas para deixar de receber o aviso ele precisa comprovar a nova colocação. Sem essa prova, a saída antecipada não afasta o direito ao valor do período. Foi assim que a súmula conciliou a proteção com a liberdade de quem já tem para onde ir. ## Como formalizar e o que costuma dar errado Se a intenção é sair antes por causa de novo emprego, o ideal é formalizar o pedido por escrito e juntar a prova da nova contratação, como a carta de admissão ou o registro na carteira. Esse documento é o que legitima a dispensa do cumprimento sem prejuízo. O erro comum é o trabalhador aceitar assinar uma renúncia genérica ao aviso, sem contrapartida nem prova de novo emprego, e depois descobrir que perdeu o valor sem base legal para isso. Esse é um direito distinto da projeção do aviso no contrato: aqui se discute abrir mão do período, não seus efeitos no tempo. Qualquer diferença é discutível na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [CLT, art. 487 (aviso prévio)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: natureza protetiva do aviso prévio que fundamenta sua irrenunciabilidade pelo empregado - [Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo valor a renúncia não pode simplesmente eliminar - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 276)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 276 sobre irrenunciabilidade do aviso prévio e novo emprego --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redução de jornada no aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-reducao-jornada/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Novo emprego durante o aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/novo-emprego-durante-aviso/index.md) - [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/index.md) - [Súmula 197 do STJ: divórcio sem partilha prévia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-197/index.md) - [Súmula 244 do TST: estabilidade da gestante no emprego](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-244/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-276/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) - [Aviso prévio: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso abrir mão do aviso prévio para sair antes do emprego?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/ Versão do conteúdo: sha256:854fbad4950107205710cbdbe20bb2d112a63854dad69756ff17bbc821225876 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-276", "type": "webpage", "title": "Posso abrir mão do aviso prévio para sair antes do emprego?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:854fbad4950107205710cbdbe20bb2d112a63854dad69756ff17bbc821225876", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: