--- title: "Acordo coletivo vencido continua valendo até assinarem o próximo?" description: "A ultratividade da Súmula 277 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 323, e o art. 614, § 3º, da CLT a veda. Veja a regra atual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8318e8995ca87c5cd1fc2ce209193e8ae0855b8b38c2fa81a99bb83999a0a53e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 614, § 3º (vedação da ultratividade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo máximo de dois anos e vedação expressa da ultratividade das normas coletivas" - name: "Constituição, art. 7º, XXVI (reconhecimento das normas coletivas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos, cujo alcance temporal está no centro da controvérsia" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 277)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial da Súmula 277 e anotação de inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADPF 323" - name: "TST — acórdão sobre a ADPF 323 e a Súmula 277" url: "https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2019&dtaPublicacaoStr=12%2F04%2F2024+07%3A00%3A00&nia=8318134&numProcInt=258030" verified_at: "2026-07-15" claim: "Aplica a decisão da ADPF 323 que afastou a ultratividade das normas coletivas e declarou inconstitucional a Súmula 277." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acordo coletivo vencido continua valendo até assinarem o próximo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As cláusulas de acordo ou convenção coletiva não continuam automaticamente apenas porque o instrumento venceu. A Súmula 277 chegou a defender essa ultratividade, mas o STF declarou inconstitucional o enunciado e as interpretações judiciais que mantinham normas expiradas até nova negociação. A reforma trabalhista também inseriu vedação expressa na [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## O que a Súmula 277 chegou a afirmar Em sua redação mais recente, a Súmula 277 adotou a chamada ultratividade: as cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas integrariam os contratos individuais e só poderiam ser modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva. Na prática, as condições do acordo vencido continuariam valendo até que outro instrumento as substituísse. A ideia buscava evitar um vazio de proteção entre um acordo e o seguinte, período em que o trabalhador poderia perder vantagens conquistadas na negociação anterior. ## A declaração de inconstitucionalidade na ADPF 323 O quadro não é de mera suspensão provisória. No julgamento definitivo da ADPF 323, o STF declarou inconstitucional a Súmula 277 e a interpretação judicial segundo a qual cláusulas de acordos e convenções coletivas continuariam vigentes até que novo instrumento as revogasse. A [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) reforçou esse regime ao alterar o [art. 614, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art614%C2%A73), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): acordos e convenções têm duração máxima de dois anos e é vedada sua ultratividade. O repertório atual do TST registra a declaração de inconstitucionalidade do enunciado. ## O que isso significa para o trabalhador hoje No cenário atual, as cláusulas normativas valem durante a vigência do instrumento e não se prolongam automaticamente depois do termo final. Uma nova negociação pode renovar a vantagem; outra fonte legal ou contratual também pode sustentá-la, mas não se presume continuidade apenas com base na antiga Súmula 277. Guarde os instrumentos coletivos sucessivos e confira suas datas, categorias e bases territoriais. Uma cláusula já vencida, uma condição incorporada por fonte diversa e um direito adquirido durante a vigência são questões diferentes. A Justiça do Trabalho examina cada uma sem restaurar a ultratividade declarada inconstitucional. ## Perguntas frequentes ### As cláusulas do acordo vencido continuam valendo automaticamente? Em regra, não. O STF declarou inconstitucional a ultratividade da Súmula 277 na ADPF 323, e o [art. 614, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art614%C2%A73), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) proíbe a prorrogação automática. A vantagem só continua se houver nova norma coletiva ou outra fonte jurídica que a sustente. ## Proveniência - [CLT, art. 614, § 3º (vedação da ultratividade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo máximo de dois anos e vedação expressa da ultratividade das normas coletivas - [Constituição, art. 7º, XXVI (reconhecimento das normas coletivas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhecimento das convenções e acordos coletivos, cujo alcance temporal está no centro da controvérsia - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 277)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 277 e anotação de inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADPF 323 - [TST — acórdão sobre a ADPF 323 e a Súmula 277](https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2019&dtaPublicacaoStr=12%2F04%2F2024+07%3A00%3A00&nia=8318134&numProcInt=258030) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica a decisão da ADPF 323 que afastou a ultratividade das normas coletivas e declarou inconstitucional a Súmula 277. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1046 do STF: limites da negociação coletiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1046/index.md) - [Demissão em massa exige acordo com o sindicato?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dispensa-em-massa/index.md) - [Turno de revezamento com jornada de 8 horas é válido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/turno-revezamento-negociacao-8h/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [LINDB: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/leis/lindb/index.md) - [Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula é inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv12/index.md) - [Teletrabalho na CLT: jornada, despesas e contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/teletrabalho-clt/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-277/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acordo coletivo vencido continua valendo até assinarem o próximo?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/ Versão do conteúdo: sha256:8318e8995ca87c5cd1fc2ce209193e8ae0855b8b38c2fa81a99bb83999a0a53e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-277", "type": "webpage", "title": "Acordo coletivo vencido continua valendo até assinarem o próximo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8318e8995ca87c5cd1fc2ce209193e8ae0855b8b38c2fa81a99bb83999a0a53e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: