--- title: "A empresa cortou minhas horas extras: tenho direito a indenização?" description: "Trabalhou anos com horas extras e a empresa cortou? A Súmula 291 do TST prevê indenização pela supressão do trabalho extraordinário habitual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e3306aa692a34ebf7f7fe32b8b5b051e10eaad1c263917c87654888dd4638a13" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 457 (integração das parcelas ao salário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "integração das parcelas habituais à remuneração, fundamento da reparação pela supressão" - name: "Constituição, art. 7º, XVI (remuneração da hora extra)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "remuneração superior do serviço extraordinário, cujo pagamento habitual gera a expectativa protegida" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 291)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 291 sobre indenização pela supressão de horas extras habituais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa cortou minhas horas extras: tenho direito a indenização? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante anos, as horas extras faziam parte do orçamento da casa, tão certas quanto o salário-base. De um mês para o outro, a empresa decide encerrar esse regime, e a renda cai de forma sensível. A Súmula 291 do TST reconhece que essa perda, quando as horas eram habituais, não pode ficar sem alguma reparação. ## Por que a supressão gera indenização A hora extra habitual, prestada e paga de forma constante por longo período, deixa de ser um extra eventual e passa a compor a expectativa de renda do trabalhador. O entendimento consolidado do TST parte dessa realidade: retirar de uma vez uma parcela com que a pessoa contava há anos representa uma alteração relevante em sua situação econômica. A legislação apoia esse raciocínio ao tratar da integração das parcelas habituais ao salário, tema do [art. 457](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art457) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). A indenização da Súmula 291 não transforma a hora extra em direito permanente, mas amortece a queda abrupta. ## Como o valor é calculado A súmula fixa um critério objetivo. A supressão total ou parcial, pela empresa, de horas extras prestadas com habitualidade por pelo menos um ano dá ao empregado o direito a uma indenização. O valor corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação, calculado sobre a média das horas dos últimos doze meses. Esse cálculo exige olhar o histórico de horas extras do último ano. Por isso os holerites do período são a peça central para chegar ao montante devido. ## Requisitos, limites e onde cobrar Dois pontos delimitam o direito: as horas precisam ter sido habituais e prestadas por pelo menos um ano. Horas extras esporádicas, feitas de forma isolada, não geram a indenização, porque não criaram a expectativa que a súmula protege. Reúna os contracheques que comprovem o pagamento contínuo das horas extras e o momento em que elas cessaram. A cobrança corre na Justiça do Trabalho. Como o cálculo envolve médias e frações de tempo, vale reunir todos os holerites do último ano antes de estimar o valor, já que erros na média reduzem diretamente o montante devido. ## Proveniência - [CLT, art. 457 (integração das parcelas ao salário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: integração das parcelas habituais à remuneração, fundamento da reparação pela supressão - [Constituição, art. 7º, XVI (remuneração da hora extra)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: remuneração superior do serviço extraordinário, cujo pagamento habitual gera a expectativa protegida - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 291)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 291 sobre indenização pela supressão de horas extras habituais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Súmula 340 do TST: horas extras do empregado comissionista](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-340/index.md) - [Súmula 463 do STJ: imposto de renda sobre horas extras](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [Súmula 91 do TST: nulidade do salário complessivo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/index.md) - [Intervalo de almoço cortado: a indenização do tempo suprimido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-almoco-cortado/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-291/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 457** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457` - [A taxa de serviço de 10% no restaurante é obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [Comissões não pagas: como provar e cobrar o combinado](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/index.md) - [FGTS depositado a menor: comissões e extras contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-base-calculo-menor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa cortou minhas horas extras: tenho direito a indenização?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/ Versão do conteúdo: sha256:e3306aa692a34ebf7f7fe32b8b5b051e10eaad1c263917c87654888dd4638a13 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-291", "type": "webpage", "title": "A empresa cortou minhas horas extras: tenho direito a indenização?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e3306aa692a34ebf7f7fe32b8b5b051e10eaad1c263917c87654888dd4638a13", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: