--- title: "Homologuei a rescisão: ainda posso cobrar diferenças depois?" description: "A Súmula 330 trata do recibo rescisório com assistência sindical: veja o efeito das parcelas consignadas, da reserva específica e das verbas omitidas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ee744d26880e9fbcf668943fb462e94d7c4663f9d294ce46e39e67f2a0c48dc5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 477 (acerto rescisório e pagamento de verbas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regras do termo de rescisão e do pagamento das verbas, base da eficácia limitada da quitação" - name: "Constituição, art. 7º, X (proteção do salário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção do salário e das verbas do trabalhador contra renúncia geral disfarçada em quitação" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 330)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 330 sobre recibo assistido, parcelas consignadas e reserva expressa e específica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Homologuei a rescisão: ainda posso cobrar diferenças depois? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O alcance da assinatura na rescisão depende do documento e das condições em que ele foi firmado. A Súmula 330 não cria quitação geral para todo termo: ela trata do recibo passado com assistência da entidade sindical, no regime do antigo [art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e delimita o efeito das parcelas expressamente consignadas e das reservas feitas pelo empregado. ## A quitação vale pelo que está escrito no termo Na hipótese abrangida pela Súmula 330, a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se houver reserva expressa e específica quanto a determinada parcela e ao seu valor. Para direitos que deveriam ser satisfeitos durante o contrato, a eficácia fica restrita ao período expressamente indicado no termo. Parcela omitida, período não abrangido ou ressalva específica não se convertem em renúncia pelo simples ato de assinar. ## O que fica coberto e o que continua em aberto Não é correto afirmar que toda parcela discriminada pode ser reaberta apenas porque o empregado depois aponta diferença: no âmbito da súmula, a parcela expressamente consignada fica quitada, exceto na extensão de reserva expressa e específica. O que não foi consignado continua fora desse efeito liberatório. Também é importante não transportar automaticamente a Súmula 330 para qualquer assinatura individual. A reforma retirou a homologação sindical obrigatória do art. 477, e documentos posteriores podem envolver recibo comum, ressalva, transação ou outros institutos, cada qual com requisitos próprios. A existência de um TRCT, sozinha, não equivale a uma renúncia geral. ## O que reunir e onde reclamar as diferenças Guarde o termo de rescisão completo, as ressalvas, comprovantes, holerites e controles de ponto. Compare cada parcela, valor e período indicado com o direito que se pretende discutir. A cobrança corre na Justiça do Trabalho dentro da prescrição aplicável. Antes de formular o pedido, identifique se havia assistência sindical, se a verba foi expressamente consignada e se existe reserva específica. Essa leitura evita tanto abandonar parcela omitida quanto prometer a rediscussão automática de parcela efetivamente quitada. ## Perguntas frequentes ### Assinar a rescisão no sindicato me impede de reclamar na Justiça? Não existe impedimento geral. Na situação abrangida pela Súmula 330, a assistência sindical dá eficácia liberatória às parcelas expressamente consignadas, exceto na extensão de reserva expressa e específica; verbas omitidas e períodos não abrangidos continuam fora da quitação. Um termo comum deve ser analisado pelas regras próprias do documento. ## Proveniência - [CLT, art. 477 (acerto rescisório e pagamento de verbas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras do termo de rescisão e do pagamento das verbas, base da eficácia limitada da quitação - [Constituição, art. 7º, X (proteção do salário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção do salário e das verbas do trabalhador contra renúncia geral disfarçada em quitação - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 330)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 330 sobre recibo assistido, parcelas consignadas e reserva expressa e específica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [A rescisão ainda precisa ser homologada no sindicato?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/homologacao-sindicato/index.md) - [Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-427/index.md) - [Súmula 354 do TST: gorjetas e onde elas refletem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-354/index.md) - [Assinei a rescisão: ainda posso processar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assinei-rescisao-posso-processar/index.md) - [Súmula 80 do TST: EPI eficaz e adicional de insalubridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-80/index.md) - [Tema 883 do STJ: Pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-883/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-330/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 477** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Homologuei a rescisão: ainda posso cobrar diferenças depois?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/ Versão do conteúdo: sha256:ee744d26880e9fbcf668943fb462e94d7c4663f9d294ce46e39e67f2a0c48dc5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-330", "type": "webpage", "title": "Homologuei a rescisão: ainda posso cobrar diferenças depois?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee744d26880e9fbcf668943fb462e94d7c4663f9d294ce46e39e67f2a0c48dc5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: