--- title: "Terceirizada não pagou: dá para cobrar da empresa contratante?" description: "Quando a terceirizada não paga, a empresa que contratou o serviço pode responder de forma subsidiária. Veja o que diz a Súmula 331 do TST." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-331/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fbaae7397c4c554e857a464616adee0f52dfe6c108e5f31cd36e179e4a809988" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.019/1974 (terceirização de serviços)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços" - name: "CLT, arts. 2º e 3º (empregador e empregado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o vínculo de emprego permanece com a prestadora, empregadora que assina a carteira do trabalhador" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 331)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 331 sobre terceirização, responsabilidade subsidiária e Administração Pública" - name: "TST — índice temático da repercussão geral (Tema 1.118)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/indice-tematico-de-repercussao-geral-nugep-svp" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra a tese do Tema 1.118 sobre o ônus de provar negligência da Administração na fiscalização de contratos de terceirização." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Terceirizada não pagou: dá para cobrar da empresa contratante? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você trabalhou meses para uma prestadora de serviços dentro de um banco, de um shopping ou de uma indústria, e na hora do acerto a empresa que assinou sua carteira simplesmente sumiu ou fechou as portas. A pergunta que fica é direta: a empresa grande, que se beneficiou do seu trabalho, também pode ser cobrada? A Súmula 331 do TST organiza justamente essa conta, distribuindo a responsabilidade entre quem empregou e quem tomou o serviço. Esse é um dever diferente do reconhecimento de vínculo direto. Aqui não se discute quem é o seu patrão de fato, e sim quem paga a conta quando o patrão formal não honra o que devia. ## Quando a contratante responde de forma subsidiária A regra prática é a seguinte: a prestadora que assinou a carteira é a devedora principal; se ela não satisfaz a dívida, a execução pode alcançar subsidiariamente a empresa que contratou e recebeu o serviço. O [art. 5º-A, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019), da [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) estabelece essa responsabilidade da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação. Para a empresa privada, essa responsabilidade decorre da lei e não depende de o trabalhador provar uma culpa específica na fiscalização. Ela também não reconhece vínculo direto com a tomadora: delimita quem garante o pagamento e qual período do serviço fica coberto. ## Terceirizada, tomadora e o que muda para a Administração Pública A tomadora não se transforma automaticamente em empregadora. O contrato de trabalho, conforme os arts. [2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2) e [3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art3) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), permanece com a prestadora; a tomadora integra a cobrança como responsável subsidiária pelas parcelas alcançadas. Quando a beneficiária é a Administração Pública, a regra é diferente. O mero inadimplemento da prestadora não transfere a dívida. No Tema 1.118, o STF assentou que cabe ao trabalhador demonstrar a conduta negligente do ente público e o nexo com o dano, sem responsabilização fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por isso, documentos sobre alertas, atrasos reiterados e falhas concretas de acompanhamento são especialmente relevantes. ## O que reunir e para onde levar o pedido Guarde os holerites, o contrato ou registro na carteira, crachás, e-mails e qualquer documento que mostre em quais dependências você trabalhava e para qual tomadora o serviço era prestado. Esses papéis identificam as duas empresas e o período em que a garantia da tomadora se aplica. A discussão corre na Justiça do Trabalho, em reclamação que já inclua no polo passivo tanto a prestadora quanto a empresa que tomou o serviço. Colocar as duas desde o início evita que, no fim do processo, a garantia subsidiária se perca por ausência da parte certa. Como o tema envolve provas do vínculo econômico entre as empresas e o cálculo das verbas, reunir a documentação com antecedência e identificar as duas empresas responsáveis é o que preserva a garantia subsidiária até o fim do processo. ## Perguntas frequentes ### Se a prestadora tem dinheiro, ainda posso cobrar da tomadora? A cobrança começa pela prestadora, que é a devedora principal. Reconhecido o inadimplemento e aberta a execução contra a responsável subsidiária, não é correto exigir do trabalhador uma busca indefinida por todo possível bem ou sócio da prestadora antes de alcançar a tomadora; a ordem e os atos executivos concretos são definidos pelo juízo. ## Proveniência - [Lei 6.019/1974 (terceirização de serviços)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços - [CLT, arts. 2º e 3º (empregador e empregado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o vínculo de emprego permanece com a prestadora, empregadora que assina a carteira do trabalhador - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 331)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 331 sobre terceirização, responsabilidade subsidiária e Administração Pública - [TST — índice temático da repercussão geral (Tema 1.118)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/indice-tematico-de-repercussao-geral-nugep-svp) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a tese do Tema 1.118 sobre o ônus de provar negligência da Administração na fiscalização de contratos de terceirização. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Terceirizada sumiu sem pagar: cobro da tomadora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/index.md) - [Trabalho remoto para empresa do exterior: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-empregador-estrangeiro/index.md) - [Terceirizar a atividade-fim é permitido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizacao-atividade-fim/index.md) - [Artigo 3º da CLT: quem é considerado empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-3/index.md) - [Súmula 596 do STJ: pensão dos avós é subsidiária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-596/index.md) - [Motorista de app tem vínculo de emprego?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-de-app/index.md) - [Comissões não pagas: como provar e cobrar o combinado](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-nao-pagas/index.md) - [PJ com rotina de empregado: dá para pedir vínculo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pj-com-rotina-de-empregado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-331/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Vínculo empregatício: os requisitos da relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) **CLT, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art3` - [Alugar cadeira no salão ou sala na clínica: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/alugar-cadeira-ou-espaco-em-salao-ou-clinica-parceria/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [MEI pode subcontratar? 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Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-331/ Versão do conteúdo: sha256:fbaae7397c4c554e857a464616adee0f52dfe6c108e5f31cd36e179e4a809988 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-331", "type": "webpage", "title": "Terceirizada não pagou: dá para cobrar da empresa contratante?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-331/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fbaae7397c4c554e857a464616adee0f52dfe6c108e5f31cd36e179e4a809988", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: