--- title: "Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada" description: "A Súmula 366 do TST, que tratava dos minutos residuais no ponto, foi cancelada em 2017. Veja o que a CLT diz hoje sobre a tolerância de 5 e 10 minutos." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c37bc25cbbb0e62c09f3690a10e59b1910ec8dda171fc22e8f2795003e3391d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 58, §1º (minutos residuais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Tolerância de cinco minutos por marcação e teto de dez minutos diários no registro de ponto." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Jornada normal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, referência do que excede vira hora extra." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 366)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 366 sobre minutos residuais e limite diário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Bater o ponto sete minutos antes do turno virou hábito para quem pega ônibus lotado e prefere não arriscar o atraso. A dúvida é se esses minutos, dia após dia, se transformam em hora extra. A resposta estava na Súmula 366 do TST, cancelada em 11 de novembro de 2017 por perda de eficácia diante da [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) — mas a tolerância que ela descrevia continua valendo, agora diretamente pelo [art. 58, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia A regra parte do [art. 58, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): variações de até cinco minutos no registro de ponto, na entrada ou na saída, não são descontadas nem contadas como hora extra. Há, porém, um teto — o total tolerado é de dez minutos por dia, somando as duas pontas. Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais. ## O que a Súmula 366, cancelada, dizia sobre estourar o limite A Súmula 366, hoje cancelada, tratava o estouro do teto de forma direta: passados os dez minutos diários, não se pagava apenas o excedente, e sim a totalidade do tempo que ultrapassasse a jornada normal. Essa era a leitura da súmula — não é mais texto de lei nem enunciado vigente do TST, e o [art. 58, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) não repete essa consequência. A discussão sobre o que fazer quando o limite é ultrapassado hoje passa pelo [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art4) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que define tempo à disposição, e pelo §2º incluído pela [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), que retira dessa contagem atividades particulares como troca de roupa não obrigatória, higiene pessoal e descanso. Não há aqui fonte oficial primária que assegure se os tribunais seguem aplicando o critério da súmula cancelada na prática — quem tiver um caso concreto de estouro do limite deve levar a situação a exame específico. ## Por que esses minutos são tempo à disposição A base do raciocínio que sustentava a súmula cancelada está no [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art4) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que considera serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. A lei, porém, não diz por si só que ultrapassar a tolerância transforma automaticamente o tempo residual em disponibilidade para o trabalho — essa consequência integrava a súmula cancelada, não o texto do art. 4º nem do art. 58, §1º. A jornada de referência, por sua vez, é a fixada no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. ## O que a reforma de 2017 acrescentou Uma ressalva honesta: a [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) incluiu no [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) um parágrafo listando situações que não contam como tempo à disposição mesmo dentro da empresa, como práticas religiosas, descanso, lanche, higiene pessoal e troca de roupa quando não obrigatória. A tolerância dos cinco e dos dez minutos permaneceu, mas a discussão sobre o que é e o que não é tempo à disposição ganhou contornos novos, que dependem da atividade concreta de cada caso. ## Perguntas frequentes ### Bato ponto 4 minutos antes e 4 depois todo dia. Isso é hora extra? Não. Cada variação isolada não passa de cinco minutos e a soma diária fica em oito, dentro do teto de dez minutos; nesse cenário o tempo não é descontado nem contado como hora extra. ### A Súmula 366 do TST ainda está em vigor? Não. Ela foi cancelada pelo TST em 11 de novembro de 2017, por perda de eficácia diante da [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) (Res. 225/2025). A tolerância de cinco e dez minutos que ela descrevia continua valendo, mas hoje decorre diretamente do [art. 58, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58%C2%A71), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e não mais do enunciado da súmula. ## Proveniência - [CLT, art. 58, §1º (minutos residuais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tolerância de cinco minutos por marcação e teto de dez minutos diários no registro de ponto. - [Constituição Federal, art. 7º, XIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Jornada normal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, referência do que excede vira hora extra. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 366)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 366 sobre minutos residuais e limite diário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 428 do TST: sobreaviso por celular e aparelhos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/index.md) - [Súmula 338 do TST: ônus da prova da jornada e ponto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-338/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Tempo de espera do motorista é hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/motorista-tempo-espera-carga/index.md) - [Súmula 340 do TST: horas extras do empregado comissionista](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-340/index.md) - [Sobreaviso: quando o plantão à distância é remunerado](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sobreaviso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-366/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 4º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art4` - [Artigo 4º da CLT: tempo à disposição do empregador](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-4/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Troca de uniforme e jornada: quando os minutos contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/troca-uniforme-jornada/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/ Versão do conteúdo: sha256:c37bc25cbbb0e62c09f3690a10e59b1910ec8dda171fc22e8f2795003e3391d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-366", "type": "webpage", "title": "Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c37bc25cbbb0e62c09f3690a10e59b1910ec8dda171fc22e8f2795003e3391d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: