--- title: "Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período?" description: "A Súmula 371 limita a projeção do aviso indenizado às vantagens econômicas e disciplina o auxílio-doença concedido no período. Veja o alcance exato." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:505b886a22f8958b8418cdc062f05ed3a1f4f2c014c9f812c228e7e92586a098" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 487, § 1º (integração do aviso ao tempo de serviço)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "cômputo do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os fins" - name: "Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "duração proporcional do aviso que define a extensão do período projetado no contrato" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 371)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 371 sobre projeção econômica do aviso indenizado e auxílio-doença concedido no período" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aviso prévio indenizado projeta tempo de serviço e vantagens econômicas, mas a Súmula 371 tem um recorte mais preciso do que uma regra geral sobre todas as estabilidades. Ela também resolve uma hipótese específica: o auxílio-doença concedido durante o período projetado. Outras garantias, como a gestante, dependem de suas próprias normas. ## O que significa projetar o aviso no contrato Quando o aviso é indenizado, a prestação de trabalho cessa, mas a data jurídica de término do contrato se projeta até o fim do período correspondente. Essa integração ao tempo de serviço é o que o § 1º do [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina, ao mandar computar o aviso, ainda que indenizado, para todos os fins. O resultado é que o período do aviso repercute nas verbas ligadas ao tempo de casa, como férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e o recolhimento de FGTS sobre a projeção. É a face favorável da regra. ## O limite econômico e a hipótese do auxílio-doença A Súmula 371 afirma que a projeção do contrato pelo aviso indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período. Em seguida, disciplina expressamente a situação em que o auxílio-doença é concedido durante o aviso: os efeitos da dispensa só se concretizam depois de terminado o benefício previdenciário. O enunciado não autoriza concluir que nenhuma garantia surgida no período projetado possa existir. Cada proteção deve ser conferida em sua fonte específica. A estabilidade gestante, por exemplo, é reconhecida pelo [art. 391-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) inclusive quando a confirmação ocorre durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. ## Efeitos práticos e onde discutir dúvidas Confira se férias, décimo terceiro e FGTS consideraram a projeção econômica do aviso. Guarde o termo de rescisão, a comunicação da dispensa e, quando houver incapacidade, requerimentos, carta de concessão e datas do benefício. Se o auxílio-doença começou no curso do aviso indenizado, a súmula posterga a eficácia da dispensa para depois da cessação do benefício. Para outra garantia provisória, não aplique uma negativa genérica: examine a lei e o precedente próprios. Diferenças e efeitos contratuais são discutidos na Justiça do Trabalho. ## Perguntas frequentes ### O aviso prévio indenizado conta para as férias e o décimo terceiro? Sim. O aviso indenizado integra o tempo de serviço e repercute nas vantagens econômicas do período. Se houver auxílio-doença concedido durante a projeção, a Súmula 371 determina que os efeitos da dispensa só ocorram depois do fim do benefício; outras garantias seguem suas normas específicas. ## Proveniência - [CLT, art. 487, § 1º (integração do aviso ao tempo de serviço)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cômputo do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os fins - [Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: duração proporcional do aviso que define a extensão do período projetado no contrato - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 371)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 371 sobre projeção econômica do aviso indenizado e auxílio-doença concedido no período --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 386 do STJ: férias proporcionais indenizadas e IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/index.md) - [Demissão comunicada durante as férias: o que vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-ferias/index.md) - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Súmula 354 do TST: gorjetas e onde elas refletem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-354/index.md) - [Súmula 12 do STF: cátedra e vitaliciedade do professor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-12/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-371/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) - [Aviso prévio: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/ Versão do conteúdo: sha256:505b886a22f8958b8418cdc062f05ed3a1f4f2c014c9f812c228e7e92586a098 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-371", "type": "webpage", "title": "Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:505b886a22f8958b8418cdc062f05ed3a1f4f2c014c9f812c228e7e92586a098", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: