--- title: "Fico à disposição pelo celular fora do horário: é sobreaviso?" description: "Ficar disponível pelo celular fora do expediente é sobreaviso? A Súmula 428 do TST separa a posse do aparelho do regime de plantão à distância." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce15933f6428d33aa3a49873326af273d6ff2372fcfc6a318544e55670357618" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 244, § 2º (regime de sobreaviso)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "sobreaviso do empregado que aguarda o chamado para o serviço, remunerado à razão de um terço" - name: "Constituição, art. 7º, XIII (limitação da jornada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "limitação da jornada como base para remunerar o tempo de disponibilidade fora do expediente" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 428)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 428 sobre controle remoto, plantão e sobreaviso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fico à disposição pelo celular fora do horário: é sobreaviso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O expediente terminou, mas o celular corporativo continua ligado, e a orientação é clara: se a empresa chamar, você tem de atender e, muitas vezes, agir. Esse tempo de espera vale alguma coisa? A Súmula 428 do TST traça uma linha entre duas realidades que parecem iguais, mas geram efeitos bem diferentes. ## Ter o aparelho não é, por si só, sobreaviso O sobreaviso tem origem no regime dos ferroviários, tratado no [art. 244, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art244%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que remunera o empregado que permanece em casa aguardando o chamado para o serviço. A jurisprudência aplicou essa ideia às tecnologias atuais, mas com um cuidado. A Súmula 428 é enfática em seu item I: o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Portar o celular ou o notebook, portanto, não basta para gerar o pagamento. ## O que transforma a disponibilidade em sobreaviso O item II da Súmula 428 exige uma combinação concreta: empregado a distância, submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos, em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado durante o descanso. O núcleo não é provar que a pessoa ficou fisicamente presa em casa nem tratar todo contato fora do horário como plantão. É demonstrar o controle remoto e o dever organizado de permanecer disponível para o chamado. Reunidos esses elementos, o período de sobreaviso é remunerado, por analogia ao [art. 244, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art244%C2%A72), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), à razão de um terço do salário normal. ## Como comprovar e onde o pedido pode falhar Reúna escalas de plantão, mensagens que exijam resposta imediata, registros de chamados atendidos fora do expediente e regras internas que imponham disponibilidade. É essa prova que demonstra o controle patronal, e não a mera posse do aparelho. O pedido tende a não prosperar quando o trabalhador apenas carregava o equipamento, sem obrigação de permanecer acessível nem escala definida. A discussão corre na Justiça do Trabalho. Por depender de provar o regime de plantão, o essencial é reunir escalas, mensagens e registros de chamados que demonstrem o controle patronal sobre o seu tempo de descanso. ## Proveniência - [CLT, art. 244, § 2º (regime de sobreaviso)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sobreaviso do empregado que aguarda o chamado para o serviço, remunerado à razão de um terço - [Constituição, art. 7º, XIII (limitação da jornada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limitação da jornada como base para remunerar o tempo de disponibilidade fora do expediente - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 428)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 428 sobre controle remoto, plantão e sobreaviso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) - [Responder mensagem fora do expediente dá sobreaviso?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao-whatsapp/index.md) - [Tempo à disposição do empregador: quando conta](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-a-disposicao/index.md) - [Direito à desconexão: o que é e onde se apoia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao/index.md) - [Tema 6 do STF: medicamento não incorporado ao SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-6/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-428/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 244, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art244\_par2` - [Sobreaviso: ficar à disposição fora do expediente conta?](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobreaviso/index.md) - [Ficar disponível no WhatsApp fora do horário é pago?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-sobreaviso-disponibilidade-app/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fico à disposição pelo celular fora do horário: é sobreaviso?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/ Versão do conteúdo: sha256:ce15933f6428d33aa3a49873326af273d6ff2372fcfc6a318544e55670357618 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-428", "type": "webpage", "title": "Fico à disposição pelo celular fora do horário: é sobreaviso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce15933f6428d33aa3a49873326af273d6ff2372fcfc6a318544e55670357618", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: