--- title: "Tempo entre portaria e posto: regra histórica e regime atual" description: "A Súmula 429 tratava do trajeto portaria-posto acima de dez minutos, mas foi cancelada para fatos posteriores a 11/11/2017. Entenda o corte temporal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c86b152e409a70b09f61bfaa624219c8071f7327b1782a4b175baaa0a4616940" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 4º (tempo à disposição)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Considera-se serviço efetivo o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador." - name: "Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reforma que remodelou o conceito de tempo à disposição e o tratamento das horas de percurso, base da controvérsia sobre a súmula." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 429)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial da Súmula 429 e anotação de cancelamento, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tempo entre portaria e posto: regra histórica e regime atual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 429 reconhecia como tempo à disposição o percurso interno entre a portaria e o posto quando ida e volta ultrapassavam dez minutos no dia. O critério continua relevante para fatos do regime anterior. Para jornadas regidas pela reforma, porém, o TST formalizou o cancelamento do verbete e a análise deve partir da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) vigente. ## O trajeto interno que a súmula reconhece O enunciado cuida do deslocamento dentro do estabelecimento, da portaria da empresa até o local efetivo de trabalho. Não se confunde com o caminho de casa até a empresa; é o percurso já dentro dos domínios do empregador. Em plantas industriais grandes, minas ou complexos com controle de acesso distante do posto, esse trecho pode consumir tempo considerável antes de a atividade começar de fato. ## O gatilho dos 10 minutos diários A súmula não transforma qualquer caminhada em jornada. Só há tempo à disposição quando o deslocamento interno supera dez minutos por dia, somadas ida e volta. Abaixo disso, entende-se que o trajeto é irrelevante para o cálculo. Ultrapassado o limite, o período passa a contar como tempo de trabalho e pode gerar reflexos, inclusive em horas extras se empurrar a jornada para além do normal. ## Por que isso é tempo à disposição O fundamento está no [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art4) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): considera-se serviço efetivo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ao exigir que o trabalhador chegue à portaria e percorra o espaço interno até o posto, a empresa já dispõe do seu tempo, ainda que a tarefa em si não tenha começado. É esse enquadramento que a Súmula 429 aplica ao deslocamento interno. ## Cancelamento para o período posterior à reforma A mudança não ficou como simples dúvida jurisprudencial. A Resolução 225/2025 formalizou o cancelamento da Súmula 429 para as jornadas submetidas ao regime inaugurado em 11 de novembro de 2017. Para períodos anteriores, o critério histórico dos dez minutos continua relevante nos processos regidos pela redação antiga. Para jornadas posteriores, a análise deve partir dos arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art4) e [58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) em sua redação vigente e das circunstâncias efetivas, sem transportar automaticamente o gatilho do enunciado cancelado. ## Perguntas frequentes ### O tempo que gasto no ônibus fretado até a empresa entra na Súmula 429? Não. A Súmula 429 tratava do percurso dentro do estabelecimento, entre portaria e posto, no regime anterior. O trajeto externo tinha disciplina própria. Para fatos posteriores a 11 de novembro de 2017, o TST cancelou a Súmula 429, e a análise deve seguir a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) vigente. ## Proveniência - [CLT, art. 4º (tempo à disposição)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Considera-se serviço efetivo o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador. - [Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reforma que remodelou o conceito de tempo à disposição e o tratamento das horas de percurso, base da controvérsia sobre a súmula. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 429)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 429 e anotação de cancelamento, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Horas in itinere valem para contrato anterior a 2017?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [Súmula 428 do TST: sobreaviso por celular e aparelhos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/index.md) - [Súmula 437 do TST: intervalo antes e após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/index.md) - [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) - [Súmula 51 do TST: alteração de regulamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [Súmula 291 do TST: supressão de horas extras habituais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) - [Súmula 124 do STF: adicional do IVC sobre café no ES](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-429/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 4º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art4` - [Artigo 4º da CLT: tempo à disposição do empregador](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-4/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Troca de uniforme e jornada: quando os minutos contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/troca-uniforme-jornada/index.md) - [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) **CLT, art. 58** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58` - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Horas in itinere valem para contrato anterior a 2017?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) - [Tempo de deslocamento na jornada: o que restou do in itinere](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/tempo-deslocamento-jornada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tempo entre portaria e posto: regra histórica e regime atual. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/ Versão do conteúdo: sha256:c86b152e409a70b09f61bfaa624219c8071f7327b1782a4b175baaa0a4616940 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-429", "type": "webpage", "title": "Tempo entre portaria e posto: regra histórica e regime atual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c86b152e409a70b09f61bfaa624219c8071f7327b1782a4b175baaa0a4616940", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: