--- title: "Intervalo de almoço suprimido: qual regra vale em cada período?" description: "A Súmula 437 foi cancelada para fatos posteriores a 11/11/2017. Compare a regra histórica do intervalo suprimido com o atual art. 71, § 4º, da CLT." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:42a98c2833de545ef732f5697619e403663aa0f1961c8c2a230e6d44085a7104" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, arts. 71 e 611-A, III (intervalo intrajornada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regra geral de uma hora, possibilidade de redução coletiva até o mínimo de trinta minutos e pagamento do período efetivamente suprimido" - name: "Constituição, art. 7º, XXII (redução dos riscos do trabalho)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o intervalo como norma de saúde ligada à redução dos riscos inerentes ao trabalho" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 437)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial da Súmula 437 e anotação de cancelamento, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Intervalo de almoço suprimido: qual regra vale em cada período? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pausa para refeição e descanso é um direito previsto no [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art71) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Quando ela não é concedida ou fica menor do que o devido, existe consequência econômica, mas o cálculo mudou em 11 de novembro de 2017. A antiga Súmula 437 do TST não pode ser apresentada como regra atual sem esse corte: o Tribunal registrou seu cancelamento por perda de eficácia a partir da reforma. ## O intervalo é uma norma de saúde, não uma cortesia A regra geral do [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art71) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exige, na jornada acima de seis horas, intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. No regime atual, porém, convenção ou acordo coletivo pode reduzir esse intervalo, respeitado o mínimo de trinta minutos, conforme o art. 611-A, III; hipóteses legais especiais também precisam ser consideradas. Por isso, a supressão deve ser medida contra o intervalo efetivamente devido: uma hora pela regra geral ou o período validamente reduzido. Trabalhar durante parte ou a totalidade dessa pausa gera a consequência econômica prevista para o regime temporal aplicável. ## A regra histórica e o art. 71 atual Para fatos anteriores a 11 de novembro de 2017, a Súmula 437 orientava o pagamento integral do intervalo mínimo, ainda que apenas parte da pausa tivesse sido suprimida, com adicional de pelo menos cinquenta por cento e natureza remuneratória. A [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) alterou o § 4º do [art. 71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467): no regime atual, paga-se somente o período efetivamente suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza indenizatória. Em 2025, o TST formalizou o cancelamento da Súmula 437 para as jornadas submetidas à disciplina inaugurada em 11 de novembro de 2017. O enunciado permanece útil para processos sobre o período anterior, não como fonte da regra posterior. ## Documentos, prova e limites do pedido Para discutir o intervalo, reúna controles de ponto, escalas, ordens de serviço e testemunhos de quem acompanhava a rotina das refeições. Um registro que marca invariavelmente a pausa completa pode ser confrontado por prova consistente de que ela não ocorria. A data de cada jornada é decisiva. No período anterior à reforma, aplica-se a orientação histórica da Súmula 437; no período posterior, o cálculo se limita ao tempo suprimido e segue a natureza indenizatória do art. 71, § 4º. Separar as competências evita misturar regimes e inflar ou reduzir indevidamente o pedido. ## Perguntas frequentes ### Se a pausa foi reduzida, e não totalmente suprimida, ainda cabe pagamento? Sim, mas a consequência depende da data. Antes de 11 de novembro de 2017, a orientação histórica mandava pagar o intervalo mínimo integral; depois, o art. 71, § 4º, prevê apenas os minutos suprimidos do intervalo legal ou validamente reduzido, com adicional de 50% e natureza indenizatória. A Súmula 437 foi formalmente cancelada para o regime posterior. ## Proveniência - [CLT, arts. 71 e 611-A, III (intervalo intrajornada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regra geral de uma hora, possibilidade de redução coletiva até o mínimo de trinta minutos e pagamento do período efetivamente suprimido - [Constituição, art. 7º, XXII (redução dos riscos do trabalho)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o intervalo como norma de saúde ligada à redução dos riscos inerentes ao trabalho - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 437)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 437 e anotação de cancelamento, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Intervalo intrajornada: o mínimo de descanso dentro do expediente](https://wikijuridica.com.br/glossario/intervalo-intrajornada/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Súmula 264 do TST: base de cálculo da hora extra](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Redução do intervalo para 30 minutos: quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-30-minutos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-437/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 71** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art71` - [Intervalo intrajornada: o mínimo de descanso dentro do expediente](https://wikijuridica.com.br/glossario/intervalo-intrajornada/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Redução do intervalo para 30 minutos: quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-30-minutos/index.md) - [Intervalo de almoço cortado: a indenização do tempo suprimido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-almoco-cortado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Intervalo de almoço suprimido: qual regra vale em cada período?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/ Versão do conteúdo: sha256:42a98c2833de545ef732f5697619e403663aa0f1961c8c2a230e6d44085a7104 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-437", "type": "webpage", "title": "Intervalo de almoço suprimido: qual regra vale em cada período?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:42a98c2833de545ef732f5697619e403663aa0f1961c8c2a230e6d44085a7104", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: