--- title: "Dano moral trabalhista: qual é o marco de atualização hoje?" description: "A Súmula 439 foi cancelada após as ADCs 58 e 59. Entenda a SELIC na fase judicial e por que o dano moral exige título e precedente específicos." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-439/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed7653dab8d4f727b8905b887a4488b7c5fc8b71bde7d6439f1b9903938af89b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 883 (juros na execução)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-10-06" claim: "Incidência de juros de mora no crédito trabalhista, base do marco inicial dos juros desde o ajuizamento." - name: "Constituição Federal, art. 5º, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-10-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Direito à indenização por dano moral, cuja atualização a súmula disciplina." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 439)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-10-06" claim: "texto oficial da Súmula 439 e anotação de cancelamento em razão das ADCs 58 e 59, com eficácia desde 9 de dezembro de 2021" - name: "TST — precedentes trabalhistas sobre as ADCs 58 e 59" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/precedentes-trabalhistas-para-enamat-legend-versao-para-agosto-v2782025-com-capa-pdf" verified_at: "2026-10-12" claim: "Registra a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial dos créditos trabalhistas após as ADCs 58 e 59." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dano moral trabalhista: qual é o marco de atualização hoje? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 439 separava correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o ajuizamento. Depois das ADCs 58 e 59, o TST cancelou formalmente o enunciado, com eficácia desde 9 de dezembro de 2021. As fontes reunidas aqui comprovam o cancelamento e a regra geral da SELIC na fase judicial; não comprovam, sozinhas, um termo inicial universal e diferente para toda indenização por dano moral. ## O critério histórico da Súmula 439 No modelo antigo, a correção monetária da indenização por dano moral começava na decisão que arbitrava ou alterava o valor, enquanto os juros de mora eram contados desde o ajuizamento da ação, com referência ao [art. 883](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art883) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Essa separação descreve a orientação histórica. Ela não deve ser usada hoje para somar rubricas autônomas depois que o STF definiu um índice único que já engloba atualização e juros no período judicial. ## Por que o TST cancelou o enunciado Nas ADCs 58 e 59, o STF afastou a TR e fixou parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, com IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento na regra geral. A SELIC reúne correção monetária e juros, impedindo cumulação com outro índice ou juro separado. Diante desse regime, o TST cancelou a Súmula 439 pela Resolução 225/2025. O repertório oficial registra eficácia a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração, em 9 de dezembro de 2021. ## O termo específico do dano moral não pode ser presumido Como o valor do dano moral costuma ser arbitrado em quantia atual na decisão, surge uma questão própria sobre a incidência temporal da SELIC. Mas nem a anotação de cancelamento no repertório do TST nem a notícia geral das ADCs 58 e 59 bastam para afirmar, de forma categórica, que o índice sempre começa somente na decisão que fixa ou altera a indenização. A conclusão honesta, com estas fontes, é mais limitada: a regra geral das ADCs usa a SELIC na fase judicial, sem cumulação autônoma de juros e correção, e o cálculo deve respeitar coisa julgada e modulação. Eventual termo adaptado ao arbitramento precisa ser demonstrado por precedente oficial específico e pelo comando do título, não inferido do cancelamento. ## Como conferir a conta sem duplicar índices Separe a data do ajuizamento, a data do arbitramento e eventual acórdão que alterou a quantia. Confira o título executivo, o índice aplicado e se a planilha cumulou SELIC com juros ou correção autônomos no mesmo período, hipótese incompatível com o caráter unitário do índice. Se a conta adotar apenas a decisão ou retroagir ao ajuizamento, identifique qual precedente oficial e qual trecho do título sustentam o marco. A antiga Súmula 439 não pode ser reativada mecanicamente, mas seu cancelamento também não autoriza inventar uma nova tese universal sem fonte específica. ## Perguntas frequentes ### A correção do dano moral corre desde o dia em que sofri o dano? Não se usa automaticamente o dia do dano. As ADCs 58 e 59 fixam a SELIC para a fase judicial na regra geral, e a Súmula 439 foi cancelada. Como o valor moral costuma ser arbitrado em quantia atual, o termo aplicável precisa seguir o título, a modulação e precedente oficial específico; as fontes desta página não provam uma exceção universal iniciada apenas no arbitramento. ## Proveniência - [CLT, art. 883 (juros na execução)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Incidência de juros de mora no crédito trabalhista, base do marco inicial dos juros desde o ajuizamento. - [Constituição Federal, art. 5º, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-10-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Direito à indenização por dano moral, cuja atualização a súmula disciplina. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 439)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Súmula 439 e anotação de cancelamento em razão das ADCs 58 e 59, com eficácia desde 9 de dezembro de 2021 - [TST — precedentes trabalhistas sobre as ADCs 58 e 59](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/precedentes-trabalhistas-para-enamat-legend-versao-para-agosto-v2782025-com-capa-pdf) — verificado em 2026-10-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial dos créditos trabalhistas após as ADCs 58 e 59. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 54 do STJ: juros desde o evento danoso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-54/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Súmula 362 do STJ: correção do dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-362/index.md) - [Súmula 43 do STJ: correção do dano desde o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-43/index.md) - [Súmula 385 do STJ: negativação indevida com dívida antiga](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-385/index.md) - [Súmula 354 do TST: gorjetas e onde elas refletem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-354/index.md) - [O que é dano existencial no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dano-existencial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-439/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dano moral trabalhista: qual é o marco de atualização hoje?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-439/ Versão do conteúdo: sha256:ed7653dab8d4f727b8905b887a4488b7c5fc8b71bde7d6439f1b9903938af89b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-439", "type": "webpage", "title": "Dano moral trabalhista: qual é o marco de atualização hoje?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-439/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed7653dab8d4f727b8905b887a4488b7c5fc8b71bde7d6439f1b9903938af89b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: