--- title: "A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento?" description: "A empresa mudou o regulamento e cortou um benefício que você já tinha? A Súmula 51 do TST protege as vantagens já incorporadas ao contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10d29d525f1f2bddac8e7c4e290a948a0d52b134f638401b67e570e803f71c38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT, art. 468 (alterações contratuais lesivas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "invalidade de alteração prejudicial ao empregado sem o seu consentimento, aplicada às vantagens regulamentares" - name: "Constituição, art. 7º, VI (irredutibilidade salarial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "irredutibilidade das vantagens já incorporadas como limite à alteração do regulamento" - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 51)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "texto oficial consolidado da Súmula 51 sobre alteração de regulamento empresarial e opção por novo plano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um plano de saúde melhor, um adicional, uma regra de promoção: benefícios assim, quando constam do regulamento interno, entram no cálculo de vida de quem já os recebia. Se a empresa reescreve esse regulamento e suprime a vantagem, quem já a tinha é atingido? A Súmula 51 do TST protege o passado sem congelar o futuro da empresa. ## Vantagem já incorporada não se retira por mudança de regra O regulamento interno, ao conceder um benefício, integra o contrato de trabalho de quem foi admitido sob sua vigência. E o contrato tem uma proteção clássica contra mudanças prejudiciais: nenhuma alteração que cause dano ao empregado é válida sem o seu consentimento, princípio que o [art. 468](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) consagra. A Súmula 51 aplica essa lógica ao regulamento. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração. Ou seja, quem já tinha o benefício continua com ele. ## Quem é admitido depois entra sob a regra nova A proteção tem um recorte temporal claro. O trabalhador contratado depois da mudança se vincula ao regulamento vigente na sua admissão, e não pode reivindicar um benefício que já não existia quando entrou. A empresa, portanto, pode alterar o regulamento para o futuro. O que ela não pode é usar essa alteração para tirar de quem já adquiriu a vantagem sob a regra anterior. A Súmula 51 também trata da coexistência de dois regulamentos: instituído um novo sistema, o empregado tem o direito de optar por um deles, sem misturar o que cada um oferece. ## Como comprovar o direito e onde reclamar Guarde a versão do regulamento vigente na sua admissão, os holerites que comprovem o recebimento do benefício e a comunicação da mudança. É esse conjunto que demonstra que a vantagem já estava incorporada ao seu contrato antes da alteração. A cobrança do benefício suprimido, ou das diferenças, corre na Justiça do Trabalho. O pedido não prospera quando o trabalhador foi admitido já sob a regra nova, ou quando a vantagem nunca chegou a se incorporar. Por depender da linha do tempo entre a admissão e a alteração, o cuidado central é preservar a versão do regulamento vigente quando você foi contratado, prova de que a vantagem já estava incorporada. ## Proveniência - [CLT, art. 468 (alterações contratuais lesivas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: invalidade de alteração prejudicial ao empregado sem o seu consentimento, aplicada às vantagens regulamentares - [Constituição, art. 7º, VI (irredutibilidade salarial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: irredutibilidade das vantagens já incorporadas como limite à alteração do regulamento - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 51)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial consolidado da Súmula 51 sobre alteração de regulamento empresarial e opção por novo plano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 372 do TST: gratificação de função e regra temporal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-372/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Empresa pode reduzir o percentual de comissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-percentual-comissao/index.md) - [Transferência forçada de cidade é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferencia-forcada-cidade/index.md) - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [A empresa pode acabar com o home office?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fim-do-home-office/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/tst-51/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 468** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art468` - [REsp 2.153.537 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153537/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Contrato de trabalho em tempo parcial: regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/ Versão do conteúdo: sha256:10d29d525f1f2bddac8e7c4e290a948a0d52b134f638401b67e570e803f71c38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-tst-51", "type": "webpage", "title": "A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10d29d525f1f2bddac8e7c4e290a948a0d52b134f638401b67e570e803f71c38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: